DOE 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº075 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026

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que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes. OBJETO: execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA, INCLUINDO CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NAS ESPECIALIDADES DE PRÓTESE DENTÁRIA, CIRURGIA ORAL/ DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE BOCA, ENDODONTIA, PERIODONTIA, ORTODONTIA E ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ODONTOPEDIATRIA (pra quem oferta) no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão do CEO-R Dr. Ticiano Van Den Brule de Matos, unidade integrante da Rede Própria da SESA §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA; ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO; ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES. § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembleia Consorcial. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, FORO: Comarca de Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026 SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO , LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , LUIZ ACACIO MACHADO LEITE , Antonio Fernando Coutinho , LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO , GLEDSON LIMA BEZERRA , FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº25/2026 CEO.R/CAMOCIM NUP 24001.027431/2026-19 PRÉ-RESERVA 1443520000

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.692, de 30 de abril de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: Definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.692/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM; VIGÊNCIA:inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,08 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200844.10.302.171.20575.05.337170.1.500.9100000.0.3.01 FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026; SIGNATÁRIOS: . Ícaro Tavares Borges e Francisco Anibal Oliveira de Arruda Coelho Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº39/2026 POLI.R/SOBRAL NUP 24001.029667/2026-90 PRÉ-RESERVA 1444887000**

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica de Sobral - Tipo II, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS. VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 3.978.976,68 (três milhões, novecentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200844.10.302.171.20574.11.337170.1.500.9100000.0.3.01 FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026; SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e Francisco Elmo Bezerra Monte.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 102/2026

PROCESSO Nº24001.003937/2026-32/SUITE SESA OBJETO: aquisição por importação do medicamento IDEBENONA, 150MG, COMPRIMIDO REVESTIDO, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento da decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará proferida nos autos nº 08206977420234058100, 08196743020224058100, 08156468220234058100 objetivando o fornecimento do medicamento IDEBENONA, 150MG, COMPRIMIDO REVESTIDO VALOR GLOBAL: 448.224,64 ( quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24082 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: PHARMIX GMBH, PELA SUA REPRESENTANTE PHARMIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: 16/04/2026 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 16/04/2026 Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 108/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: 146.100,00; PROCESSO Nº24001.018721/2026-71/SUITE SESA OBJETO: aquisição de Cateter Peridural (Epidural), uso adulto , a fim de atender as necessidades do HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Solicita-se a abertura de Dispensa de Licitação para a aquisição de Cateter Peridural (Epidural), uso adulto, material essencial utilizado em procedimentos anestésicos, especialmente em cirurgias de grande porte, considerando a necessidade assistencial do Hospital. Considerando que o pregão anterior nº 20231869 restou fracassado, impossibilitando a contratação por meio do referido processo licitatório; Considerando que foi instaurado novo processo administrativo para aquisição do item, registrado sob o NUP 24001.069570/2025-39, aberto em 14/08, o qual ainda se encontra em andamento e sem previsão de conclusão; Considerando que o cateter peridural é insumo indispensável para a realização de procedimentos anestésicos e cirurgias de grande porte, sendo amplamente utilizado nas rotinas assistenciais do Hospital; Registra-se que a indisponibilidade do referido material pode comprometer a realização de procedimentos cirúrgicos, ocasionando atrasos assistenciais e impactando diretamente a qualidade da assistência prestada aos pacientes. Diante do exposto, e visando assegurar a continuidade dos atendimentos e a realização segura dos procedimentos cirúrgicos, justifica-se a abertura de Dispensa de Licitação para aquisição do Cateter Peridural (Epidural), a fim de