DOE 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº078 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº187/2026 – SAP.

INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Secretaria o instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, e, ainda, o que dispõe o Processo Administrativo nº 41001.001198/2026-63, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização Art. 2º Designar a composição do Comitê de que trata essa Portaria para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros: Luana Vieira Diógenes Fonseca, matrícula nº 473.035-16, encarregada pelo tratamento de dados pessoais; Keferson Cícero Lima da Silva, matrícula nº 431.070-70, membro representante da área de tecnologia; Carlos Alexandre Oliveira Leite, matrícula nº 111.801-1-6, membro representante da gestão superior; Breno César de Oliveira Alves, matrícula nº 431.002-46, membro representante da gestão superior; Álvaro Cardoso Maciel, matrícula nº 3000099-4, membro representante da gestão superior. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em portarias anteriores que tratem da composição deste Comitê. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. [ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011885/2025-31 E APENSOS - IG: 1443555 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº016/CIDADES/2026 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE ITATIRA . OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E BUEIROS NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.011885/2025-31 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 237.861,20 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 237.861,20 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 232.035,62 (duzentos e trinta e dois mil, trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 5.825,58 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.10.444042.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA. Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.359, de 23 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , VICENTE MAGNO VIDAL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Jose Valdeci Reboucas

SUPERINTENDENTE Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA CC 0011/2026-SOP O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.359 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR VICENTE MAGNO VIDAL , ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Diretoria Administrativa, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 30 de abril de 2026. Jose Valdeci Reboucas

SUPERINTENDENTE

Antonio Negreiros Bastos Neto

SECRETÁRIO DAS CIDADES