Diário Oficial do Estado do Ceará · 04/05/2026 · pág. 63

DOE 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº078 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026

4.8. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SPS do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, não possuindo a SPS qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas no ato da inscrição.

4.9. No ato da inscrição para credenciamento, o candidato aceitará, automaticamente, as normas estabelecidas neste edital.

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

5.1. O credenciamento será garantido a qualquer candidato que preencha as exigências estabelecidas neste Edital (ver itens 2 e 4), atendendo aos critérios que constam no ANEXO II - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO.
5.1.1. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: a) terá preferência o agente que nunca tenha participado do Projeto Resenha da Prevenção; b) persistindo o empate, será considerado o candidato com maior pontuação em experiência profissional; c) permanecendo o empate, será realizado sorteio.
5.2. O credenciamento será válido pelo período de 1 (um) ano a contar da data de divulgação final do resultado.
5.3. Em casos de desistência, suspensão ou cancelamento do credenciamento, a vaga será remanejada para outro candidato, podendo este ser de município diverso, desde que conste no cadastro de reserva, de acordo com a decisão da Comissão de Credenciamento.

DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

6.1. Para o presente credenciamento, será constituída, mediante Portaria da Secretaria da Proteção Social, uma Comissão de Credenciamento, a qual caberá a coordenação e organização do credenciamento, a análise documental, análise de recursos e todos os atos necessários à concretização do objeto deste Edital. 6.2. A Comissão de Credenciamento será composta por membros com conhecimento, formação e/ou experiência na área de políticas sobre drogas ou nas políticas de assistência social, sendo pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo comissionado ou emprego permanente do quadro de pessoal da SPS. 6.3. Poderá a Comissão, a fim de garantir celeridade e eficiência no processo de seleção, solicitar apoio de outros servidores e/ou colaboradores do quadro técnico da SPS.

DO RESULTADO E DOS RECURSOS

7.1. Após análise dos documentos dos candidatos inscritos, será divulgado o resultado preliminar dos Agentes Credenciados, no sítio institucional da SPS. 7.2. O candidato poderá apresentar recurso por meio do Formulário Padrão, constante do ANEXO IV, exclusivamente na forma eletrônica, através do link: https://forms.gle/N8jwYj6TXmoKtiyF7 com a explanação clara e objetiva das razões do recurso.
7.3. Após a interposição dos recursos, a Comissão de Credenciamento procederá à análise.
7.4. Superada a fase recursal, será divulgada a lista final dos Agentes Credenciados que será publicada no sítio institucional da SPS. 7.5. Serão credenciados Agentes Promotores de Esporte e Prevenção por município, nas quantidades dispostas no ANEXO V - RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS, podendo, a critério da SPS, convocar outros, desde que obedecida a ordem de classificação.
7.6. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou encaminhados por meio diverso do disposto no

item 7.2.

7.7. As decisões da Comissão de Credenciamento de recursos serão definitivas, não cabendo pedidos de reconsideração ou outros recursos administrativos.
7.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO

8.1. A validade do presente credenciamento será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período.

DO KIT ESPORTIVO

9.1. O Agente Promotor de Esporte e Prevenção selecionado, ao realizar as atividades previstas neste edital será contemplado com um kit esportivo voltado à sua modalidade, que será entregue a partir da conclusão de 100% dos processos formativos, cadastramento dos alunos e realização dos encontros temáticos propostos.

9.2. Caso o agente não possa receber pessoalmente o kit, deve ser enviado à Coordenação do Projeto, com antecedência mínima de 48 horas da entrega uma autorização por escrito, devidamente assinada e datada pelo agente, indicando o responsável por receber o kit em seu nome. A autorização deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. A não observância dessa condição implicará na impossibilidade de liberação do kit. 9.2.1. O disposto no item 9.2 aplica-se exclusivamente à hipótese de retirada por terceiros, não afastando o prazo previsto no item 3.4. “b” para retirada posterior pelo próprio agente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A SPS, em parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela execução do projeto, promoverá capacitações para os Agentes Promotores de Esporte e Prevenção credenciados por este edital, em temas relacionados às políticas sobre drogas, às outras políticas públicas executadas pelo Poder Público e à garantia de direitos.
10.2. Fica reservado à SPS o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital de Credenciamento.
10.3. Os Agentes Promotores de Esporte e Prevenção credenciados não terão vínculo empregatício de qualquer natureza com a SPS, sendo as atividades estipuladas de cunho colaborativo social, a partir do estímulo à atuação no âmbito do município em que residem, a fim de que possam contribuir para ampliação dos resultados sociais inerentes à política pública sobre drogas.
10.4. Um termo de compromisso será assinado entre o Agente Promotor de Esporte e Prevenção e a SPS como formalização para realização das atividades propostas.
10.5. O termo de compromisso conterá, além de outras informações, o município onde o Agente Promotor de Esporte e Prevenção está inserido, a vigência da parceria, os casos de cancelamento e suspensão.
10.6. É de inteira responsabilidade dos interessados acompanhar pelo sítio www.sps.ce.gov.br todas as informações divulgadas a respeito do presente Edital de Credenciamento.
10.7. Elucidações e dúvidas referentes ao presente Edital de Credenciamento deverão ser enviadas para o e-mail [email protected]
10.8. Os participantes do edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
10.9. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
10.10. Os participantes deste credenciamento renunciam a quaisquer prerrogativas de foro, por mais especiais que sejam, em favor do foro da comarca da Capital do Estado do Ceará.
10.11. Os casos não especificados neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento.

10.12. A fim de apoiar as atividades previstas para os Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, a SPS poderá firmar, parcerias, contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, instituições de ensino superior ou organizações da sociedade civil. 10.13. O cronograma com as datas dos eventos deste edital consta no ANEXO III - CRONOGRAMA DO EDITAL.

10.14. Este edital de Credenciamento será publicado no sítio online da SPS, sem prejuízo de posterior publicação no Diário Oficial do Estado. Fortaleza-CE, 23 de abril de 2026; Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 27 de abril de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 133/2026 IG Nº1441523

PROCESSO Nº: 47001.006076 / 2026-40 OBJETO: contratação direita do(a) artesão(a) HELOISA HELENA SOUSA RODRIGUES, inscrito(a) no CPF n° 382.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 48408, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados. […] É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 3.250,00 ( Três mil, duzentos e cinquenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19486 47200003.11.691.271.10728.04.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.006076/2026-40, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: HELOISA HELENA SOUSA RODRIGUES , inscrito(a) no CPF n° 382.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 48408. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 22 de abril de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA