DOE 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº075 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026
166
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº 04455474/2015 - VIPROC, relativo à REFORMA “EX OFFICIO” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 022.393-1-0 – JOSÉ PAES DE CASTRO , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º Sargento PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 24/11/1997, fundamentado nos dispositivos dos arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de:
| HISTÓRICO | IMPORTÂNCIA(R$) |
|---|---|
| Soldo Lei nº 12.436-A, de 11/05/1995 | 69,86 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 20,96 |
| Indenização de Habilitação Policial Militar – 40% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 27,94 |
| Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº 11.941, de 25/05/1992 | 55,89 |
| Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195, de 01/06/1986 | 17,46 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº 11.941, de 25/05/1992 | 34,93 |
| Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 11.167,de 07/01/1986,alteradapela EC n° 21/95 | 34,93 |
| TOTAL | 261,97 |
| Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 65,05 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 19,52 |
| Gratificação Militar Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 280,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 379,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI | 10,56 |
| TOTAL | 754,13 |
TORNANDO SEM EFEITO o ato governamental publicado no DOE de 27/11/2017, que publicou a reforma “ex offício” do 3º Sargento RR José Paes de Castro, mat. 022.393-1-0. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 04456128/2015 – VIPROC, relativo à Reforma “ex officio” “Post Mortem”, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, do Cabo RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 022.549-1-3 – JOSÉ LERIOMAR JUVÊNCIO , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 01/02/1994, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 93, 94 inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| HISTÓRICO (VALORES EM 01/02/1994, QUANDO O MILITAR COMPLETOU 56 ANOS) |
IMPORTÂNCIA (CR$) |
|---|---|
| Soldo – Lei nº 12.253, de 28/01/1994 | 14.622,00 |
| Gratificação de Tempo de Serviço de 30% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 4.386,60 |
| Indenização de Habilitação de 40% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 5.848,80 |
| Indenização de Moradia de 25% - Lei nº 11.195, de 11/06/1986 | 3.655,50 |
| Indenização de Função Policial Militar de 80% - Lei nº11.941, de25/05/1992 | 11.697,60 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde de 50% - Lei nº 11.941, de 25/05/1992 | 7.311,00 |
| Indenização de Representação de 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 120.791,55 |
| SUBTOTAL | 168.313,05 |
| Indenização Adicional de Inatividade de 50% dosproventos – Lei nº 11.167,de 07/01/1986 | 84.156,53 |
| TOTAL | 252.469,58 |
| Moeda corrente: Cruzeiro Real (CR$), de 01/05/1993 à 30/06/1994 HISTÓRICO (EM 01/07/2000, DE ACORDO COM A LEI Nº13.035, DE 30/06/2000)* |
IMPORTÂNCIA (R$) |
| Soldo - Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 52,05 |
| Gratificação de Tempo de Serviço de 30% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 15,62 |
| Gratificação Militar - Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 277,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 374,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI | 16,90 |
| TOTAL | 735,57 |
*Moeda corrente: Cruzeiro Real (CR$), de 01/05/1993 à 30/06/1994
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado nº 012, de 17/01/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 07607682/2015 – VIPROC, relativo à Reforma, “post mortem”, por haver cessado o motivo de sua reversão e ter sido reconduzido definitivamente à inatividade, do 2º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 016.669-1-6 – JOSÉ ARLENO TEIXEIRA , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 2º Sargento PM, competindo-lhe os proventos integrais da própria graduação, a partir de 01/02/2001, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, do art. 93 da Lei n° 10.072 de 20/12/1976, combinado com art. 1º, da Lei nº 12.098, de 05/05/1993, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
|---|---|
| Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 73,18 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 35% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 25,61 |
| Gratificação Militar - Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 324,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 438,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI | 11,01 |
| TOTAL | 871,80 |
TORNA SEM EFEITO O ATO PUBLICADO NO DOE N.º 141, DE 11/07/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL