DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DA EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA , NO VALOR TOTAL DE R$ 1.801,56 (UM MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE 2025 DA CATEGORIA DE PSICÓLOGO, CORRESPONDENTE AO CONTRATO Nº 061/2024, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.002909/2026-03. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº73/2026 - ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DAS CIDADES, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III da Constituição Estadual e o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.70 de 21 de dezembro de 2018, c/c art. 4º, inciso XIV, Anexo I do Decreto Estadual nº 33.881 de 30 de dezembro de 2020 e CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que indica em seu art. 7º a necessidade desta Secretaria das Cidades do Estado do Ceará o instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; RESOLVE: Art. 1°. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD para Proteção de Dados Pessoais da Secretaria das Cidades, para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal nº 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art. 2º Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e seu substituto, a seguir relacionados:

Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria das Cidades deverão observar a Portaria nº 092/2025, Fortaleza, 29 de Maio de 2025, e o Regulamento da Secretaria das Cidades. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 3º da Portaria nº 092/2025, Fortaleza, 29 de Maio de 2025, permanecendo inalteradas as demais disposições. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/CIDADES/2023 - IG: 1448226

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E CONSÓRCIO R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME/CLEZINALDO S. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME/CLEZINALDO S. DE ALMEIDA; V - ENDEREÇO: Rua Distrito Pedra de Fogo, S/N, CEP: 62.114-400, Zona Rural, Sobral-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP 43001.001953/2026-35, com fundamento no art. 65, I, “b”, e §1º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: - DO VALOR: Fica acrescida a importância de R$ 661.987,71 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) (5,71%) e suprimido R$ 584.243,87 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) (5,04%), passando contrato de R$ 12.632.010,09 (Doze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, dez reais e nove centavos) para R$ 12.709.753,92 (doze milhões, setecentos e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 661.987,71 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) (5,71%) e suprimido R$ 584.243,87 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) (5,04%), passando contrato de R$ 12.632.010,09 (Doze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, dez reais e nove centavos) para R$ 12.709.753,92 (doze milhões, setecentos e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Renan de Azevedo Portela, REP. CONSÓRCIO R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME/CLEZINALDO S. DE ALMEIDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.010607/2025-67 - IG: 1447980 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº221/CIDADES/2022 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 221/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACOPIARA ; II - OBJETO: - DO VALOR DO CONVÊNIO:Fica acrescido o valor de R$ 319.137,51 (Trezentos e dezenove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 581.921,30 (Quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) para o valor de R$ 901.058,81 (Novecentos e um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), o valor do Estado passará de R$ 576.159,70 (Quinhentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos) para R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) e o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 5.761,60 (Cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) para R$ 301.058,81 (Trezentos e um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.002019/2026-31, decorrente da solicitação de replanilhamento solicitada pelo CONVENENTE. - – DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições; III - VALOR GLOBAL: R$ 901.058,81 ( Fica acrescido o valor de R$ 319.137,51 (Trezentos e dezenove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 581.921,30 (Quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) para o valor de R$ 901.058,81 (Novecentos e um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), o valor do Estado passará de R$ 576.159,70 (Quinhentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos) para R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) e o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 5.761,60 (Cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) para R$ 301.058,81 (Trezentos e um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 28 de abril de 2026. Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Vilmar Feliz Martins, PREFEITO DE ACOPIARA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA