DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

6

DECRETO Nº37.323 ,de 08 de maio de 2026.

CESSA E CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 43001.002479/2026-69 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: Art.1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 dias do mês de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.324 , de 08 de maio de 2026.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TOMAZ POMPEU DE SOUSA BRASIL PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL TOMAZ POMPEU DE SOUSA BRASIL, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO o Art. 5º, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA: Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TOMAZ POMPEU DE SOUSA BRASIL, código Censo escolar/ Inep nº 23174986, localizada no Município de Acaraú/CE, criada pelo Decreto nº 11.493, de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, tendo sido o Ensino Médio implantado a partir do Decreto nº 25.462, de 24 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado, de 25 de maio de 1999, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 3, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL TOMAZ POMPEU DE SOUSA BRASIL. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº37.325 , de 08 de maio de 2026.

CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do Processo NUP 19001.071989/2026-00 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 dias do mês de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.326 , de 08 de maio de 2026.

REGULAMENTA A LEI Nº19.650, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PERDA E AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS – PECPDA NO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O SELO DOADOR DE ALIMENTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 30.843 de 7 de março de 2012, que regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará - CAISAN CE; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a Lei nº 19.650, de 13 de fevereiro de 2026, que instituiu a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos – PECPDA no Estado do Ceará e criou o Selo Doador de Alimentos do Ceará; DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 19.650, de 13 de fevereiro de 2026, estabelecendo normas para a implementação da Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos – PECPDA e dispondo sobre o Selo Doador de Alimentos.

Art. 2º São diretrizes complementares da PECPDA:

I – promover a redução dos impactos ambientais decorrentes dos resíduos orgânicos gerados pela perda e desperdício de alimentos; II – fortalecer a rede de equipamentos públicos e privados, com destaque para os Bancos de Alimentos;

III – incentivar a adoção de práticas sustentáveis de reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos;

IV – estimular a articulação intersetorial, interestadual e intermunicipal para o fortalecimento da rede de equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional; V – fortalecer as instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio da integração das ações de redução de perdas e desperdício de alimentos às políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no Estado do Ceará.

§ 1º A implementação da PECPDA observará os princípios, diretrizes e instrumentos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN, promovendo a articulação entre os entes federativos e a integração com as políticas estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional.

§ 2º Consideram-se Bancos de Alimentos estruturas físicas ou logísticas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que realizam captação, recepção, armazenamento e distribuição gratuita de alimentos doados.

Art. 3º O Grupo de Governança da PECPDA, atuará como instância técnica de apoio, nos termos do art. 9º da Lei n° 19.650, de 2026. Parágrafo único. No âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará – CAISAN/CE exercerá a função de articulação e integração das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, promovendo a coordenação intersetorial das políticas públicas relacionadas à temática.