DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

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RELAÇÃO DE PARECERES Nº29/2026

PARECER PROCESSO RELATORES CÂMARAS EMENTA 166/2026 22001.113617/2025-83 Comissao Relatora Bicameral Aprova o Plano de Ação para implementação da Política Nacional do Ensino Médio na rede de ensino do estado do 22001073953/2026-67 Ceará, em cumprimento à Lei nº 14.945/2024, regulamentada pela Portaria MEC nº 958/2024, e dá outras providências.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº193/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, culminando no combate ao tráfico de entorpecentes, materiais ilícitos e na manutenção da ordem, sobretudo, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº193/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026

CORRIGENDA

NO DIÁRIO OFICIAL, SÉRIE 3, ANO XVIII Nº080, PÁGINA Nº 63, DE 6 DE MAIO DE 2026, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº DO DOCUMENTO 003/2026 - SAP (PROCESSO: NUP 18001.009495/2026-35): ONDE SE LÊ 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PRAZOS. (...) 4.3. Os proponentes deverão ainda, preencher integralmente e assinar o Anexo III deste Edital, encaminhando-o juntamente com a Proposta de Preço, nos termos do Item 5 deste Edital. LEIASE : 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PRAZOS. (...) 4.3. Os proponentes deverão ainda, preencher integralmente e assinar o Anexo II – CARTA PROPOSTA, deste Edital, encaminhando-o juntamente com a Proposta de Preço, nos termos do Item 5 deste Edital. Fortaleza (CE), 07 de maio de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

PORTARIA Nº001/2026.

INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO DE MATERIAL DE CONSUMO, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA. A SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Ceará e a legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto à obrigatoriedade de levantamento dos bens patrimoniais e sua correta evidenciação contábil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 31.549, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas corporativos de gestão patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.564, de 2018, que estabelece diretrizes para a gestão de almoxarifado e bens móveis; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, a confiabilidade e a atualização dos registros patrimoniais e contábeis; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário Físico-Financeiro de Material de Consumo, Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com a finalidade de realizar o levantamento, a verificação, a avaliação e a conciliação dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Secretaria das Relações Internacionais. Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes servidores:

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento físico dos materiais de consumo, bens móveis, imóveis e intangíveis sob responsabilidade das unidades gestoras;