DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026
36
Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de GESTORA. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelas partes contratantes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS:
Lailla Nayara Alves de Brito Soares CONTRATADA Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) HENOCK RODRIGUES COQUEIRO , matrícula 30000846, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir de 05 de Maio de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ROBERTO VIRGINIO E SOUSA , matrícula 30000668, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir de 26 de Maio de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 37.105, de 04 de Fevereiro de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , HENOCK RODRIGUES COQUEIRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO
PORTARIA CC 0012/2026-SDA O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.105 de 04 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR HENOCK RODRIGUES COQUEIRO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº047/2026 FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 267, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços Fundiários- GDSF, e considerando ainda o disposto no art 7º, § 1º, do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022. RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do IDACE para o semestre de 01/01 a 30/06/2026, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.
João Alfredo Teles Melo SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº047/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
| ÁREA | Nº META INSTITUCIONAL |
PESO | PRODUTOS/ ENTREGA |
UNID/% | QTDE | DATA TÉRMINO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Técnica / Administrativo-Financeiro |
1 Efetuar à entrega de título de domínio por meio do reconhecimento pelo Estado da posse mansa e pacífica do imóvel rural de propriedade de agricultores familiares. |
5 | Título Ofertado | Unid | 3.515 | 30/06/2026 |
| Realizar o geocadastro do imóvel rural, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de | ||||||
| Técnica / Administrativo-Financeiro |
2 métodos de levantamento topográfico, descrevendo limites, características e confrontações do mesmo por meio de memorial descritivo, que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro. |
4 | Geocadastro Realizado |
Unid | 3.517 | 30/06/2026 |
| Técnica / Administrativo-Financeiro |
3 Realizar vistoria e avaliação do imóvel rural, gerando um laudo de avaliação. Esse laudo é usado tanto na aquisição do imóvel, como em demandas de desapropriação por utilidade pública advindos de outros órgãos estaduais. |
3 | Avaliação Realizada |
Unid | 36 | 30/06/2026 |
| Consiste em assistir família com acompanhamento sócio-jurídico (Cadastro Nacional da Agricultura | ||||||
| Técnica / Administrativo-Financeiro |
4 Familiar (CAF), Declarações, Individualizações e Regularizações) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas de assentamentos, reassentamentos e beneficiários(as) do Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) em situação de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais. |
2 | Atendimento Realizado |
Unid | 2.100 | 30/06/2026 |
| Técnica / Administrativo-Financeiro |
5 Refere-se ao imóvel com processo de vistoria e avaliação, e negociação, culminando com a aquisição do imóvelpelo IDACEpara criação de assentamento rural. |
3 | Imóvel Concedido |
Unid | 2 | 30/06/2026 |
Nº DO PROCESSO: 21012.001512/2024-18 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2026
CONVENENTES: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE e MUNICÍPIO DE MAURITI - CE . OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a transferência de recursos financeiros do Estado para o Município de Mauriti-CE, com o objetivo de criação de Projetos de Assentamento Municipal - PAM, nos termos do Art. 2º da Instrução Normativa nº 137 do INCRA, que irá incrementar o desenvolvimento de cadeias produtivas, por meio de compra de terras e da construção de infraestrutura básica, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 17.533/2021, alterada pela Lei Estadual nº 18.355/2023 e pela Instrução Normativa do INCRA nº 137, de 1º de dezembro de 2023, que altera a Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023. Parágrafo Único - Ademais, deverá ser observado o disposto da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.