DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA AUXILIADORA BEZERRA FECHINE , ex-Prefeita do Município de Barreira (CNPJ: 12.459.632/0001-05), para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência da Instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 084/ CIDADES/2021 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e a Prefeitura Municipal de Barreira, conforme determina o art. 12, §1º, alínea b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, inciso LV da CF/88. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/CIDADES/2025 - IG: 1447347

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/CIDADES/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ – JMV – CCS - SAMFER; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ – JMV – CCS - SAMFER ; V - ENDEREÇO: Rua Coronel João Carneiro, Nº 172, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo 43001.002239/2026-64, fundamentado nos arts. n° 94, 105 e 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 300 (trezentos) dias, a partir do dia 08 de maio de 2026, finalizando em 04 de março de 2027; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 28 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Marcelo Flavio Melo Correia Lima, CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2026

N° DO PROCESSO : 43001.001024/2026-26 - IG: 1427800

CONCEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da COMPANHIA DA ÁGUA E ESGOTO - CAGECE . CONVENENTE: INSTITUTO SISAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual n.º 19.382, de 14 de julho de 2025. (LDO 2026), da Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, e do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018 , e tendo como fundamento a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026, o Plano de Trabalho e documentações apresentados pelo Instituto SISAR, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição, e, ainda, o que consta no Processos NUP n.º43001.001024/2026-26. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o repasse de recursos para contratação e execução de pequenas melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) no âmbito do Programa Águas do Sertão – 2ª FASE, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial e na Plataforma de Transparência do Estado do Ceará, expirando sua validade após 18 (dezoito) meses, podendo ser eventualmente alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto. DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A SCIDADES, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil (Instituto SISAR) recursos financeiros, oriundos do Contrato de Empréstimo nº 28320, celebrado entre o Estado do Ceará/Secretaria das Cidades com o Banco Kreditanstalt für Wiederaufbau (Banco KfW), no valor total de R$ 6.107.901,70 (seis milhões, cento e sete mil novecentos e um reais e setenta centavos) , conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.511.352.11832.15.445039.1.754.3220057.1.4.01 e 43100001.17.511.352.11832.15.445039.2.754.3220057.1.4.0. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE (INTERVENIENTE TÉCNICO) e Marcondes Ribeiro Lima, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO SISAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE CANCELAMENTO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que esta Secretaria convocou a empresa ACS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 21.080.628/000114, vencedora do certame, para apresentação dos dados bancários indispensáveis à formalização do contrato, dentro do prazo estipulado pela Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará - Programa Águas do Sertão (UGP PAS). CONSIDERANDO que a referida empresa não apresentou os dados exigidos no prazo estabelecido, encontrando-se em desacordo com as exigências editalícias e legais. CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado – PGE procedeu à inabilitação da empresa no sistema Comprasnet, bem como à convocação do licitante remanescente, observando a ordem de classificação do certame; CONSIDERANDO que o cancelamento do ato observa o princípio administrativo da autotutela, com embasamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 473, que assegura à Administração Pública a possibilidade de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade; RESOLVE: 1º CANCELAR , com fundamento no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, bem como conforme o que consta no NUP nº 43001.004459/2024-61, o Termo de Adjudicação e Homologação , publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 236, às fls. 1236, em 15 de dezembro de 2025, referente à Concorrência Nacional Eletrônica Nº 20250007/CIDADES, cujo objeto é a execução das obras da sede administrativa do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR BPA, no município de Crateús, com fornecimento de materiais, equipamentos e serviços, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos. 2º Determinar a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à continuidade do certame com o licitante remanescente, nos termos da legislação vigente. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026. Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO SENAI, REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NA 27ª MEDIÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, DA 2ª REPROGRAMAÇÃO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 (PERÍODO DE 01/10/2025 A 31/10/2025)** O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.002101/2026- 65, quanto à solicitação de pagamento da 27ª medição, relativa ao mês de OUTUBRO de 2025 (período de 01/10/2025 a 31/10/2025) do projeto referente aos serviços executados pelo SENAI - Departamento Regional do Ceará, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias dos residenciais José Lino da Silveira II, José Lino da Silveira III, Ana Facó, Cidade Jardim I - Módulo I e Cidade Jardim I - Módulo II, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. CONSIDERANDO que o pagamento é referente à 27ª Medição relativa ao mês de OUTUBRO de 2025, da reprogramação do Contrato nº 008/CIDADES/2022 – SENAI - (Cidade Jardim I - Módulo I) - Período 01/10/2025 a 31/10/2025, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 11781 - Promoção do trabalho técnico social nos residenciais/ conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros programas que venham a substituí-lo, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da