DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3|| ANO XVIII Nº079 ||FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026| |---|---|---| |NOME
MATRÍCULA|ÁREA|DESIGNAÇÃO| |Tiago Bessa Aragão
000593-1-5|Diretoria de Tecn|ologia
Encarregado de Dados| |
Leopoldo Heitor Cavalcante Botborema
300007-5-7|
Ouvidoria|

Substituto|

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de abril de 2026. João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n° 9.605/1998 c/c o art. 26, §4°, da Lei federal n° 9.784/1999 e o art. 28, §1°, inciso IV, do Decreto Estadual n° 34.316/2021, considerando o trânsito em julgado das decisões administrativas constantes dos processos relacionados neste edital e a não localização dos respectivos devedores, NOTIFICA os DEVEDORES listados em anexo para que efetuem o pagamento dos valores decorrentes das referidas decisões, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste edital. O devedor notificado poderá consultar integralmente os autos do respectivo processo na Coordenadoria Jurídica da SEMACE, assim como obter informações detalhadas sobre o valor devido, as opções de parcelamento e receber via do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para realizar o pagamento. O devedor também poderá obter informações nas sedes regionais da SEMACE. O endereço da SEMACE, sede e regionais, e os canais de contato, atualizados, estão todos disponíveis no sítio eletrônico www.semace.ce.gov.br. Os prazos informados neste edital são contados de modo corrido, sem interrupção ou suspensão por feriados ou finais de semana, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, iniciando e finalizando em dia útil, nos termos dos arts. 6° e 7° da Lei Estadual n° 17.638/2021.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO

Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA COJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei n° 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o sr. JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da identificação n° 20.474 - OAB-CE, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal n° 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal n° 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual n° 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57001.002179/2024-22, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 940,46 (novecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), referente à diferença do décimo terceiro salário decorrente da majoração da Gratificação