DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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de Titulação, exercício 2025, requerido pela servidora ANDREA DE SOUSA MOREIRA.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através de dotação 31296, funcional 57200001.18.122.421. 20461.03.319092.1.7531200070.1, unidade orçamentária 490101, fonte 753, elemento de despesa 319092, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE SUPER

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52 da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023, bem como a Portaria nº 06/2025-SEM. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 62000.000838/2026-06, informando o não pagamento da Fatura de n.º 143700, no valor de R$ 1.173,11 (um mil, cento e setenta e três reais e onze centavos), referente à emissão de seguro viagem para a Secretária Lia Gomes, relativo ao Contrato nº 005/2024/SEM, celebrado pela Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará com a Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.340.993/0001-90, aditivado no ano de 2025, com vigência encerrada no dia 12/04/2026; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente prestados no período de 10 a 17/03/2026, consistindo em seguro viagem, em decorrência da participação da Secretária Lia Gomes, na 70ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York; CONSIDERANDO que a Fatura de n.º 143700 foi emitida em 23/02/2026, com vencimento para o dia 25/03/2026, sendo os serviços devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da dívida; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000155/2026/SEM/ASJUR, que apreciou a legalidade e possibilidade jurídica do reconhecimento da dívida; CONSIDERANDO que o serviço prestado - seguro viagem - possui natureza essencial, garantindo a proteção e a segurança da Secretária Titular da Pasta durante missão oficial no exterior, configurando-se como serviço fundamental à realização da atividade administrativa; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar , no valor total de R$ 1.173,11 (um mil, cento e setenta e três reais e onze centavos), à Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº: 07.340.993/0001-90, em decorrência das obrigações relacionadas ao Contrato nº. 005/2024/SEM, referente ao período de 10 a 17/03/2026, relativo à emissão de seguro viagem para a Secretária Lia Gomes, com vistas à participação na 70ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da seguinte classificação orçamentária: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339093. 1.500.9100000.0.2.01 (866307). Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 30 de abril de 2026. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº0019/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias aos SERVIDORES abaixo relacionados, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 23 a 28 de março de 2026, na cidade de Massapê/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000198/2026-54 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 23 de março de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº0019/2026

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 37.101, de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) THIAGO BRAULIO MUNHOZ GOMES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0057/2026-SEPLAG - O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 37.101 de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) THIAGO BRAULIO MUNHOZ GOMES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Governança Interna de TIC , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°171/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em serviço, para participarem da Caravana Ceará um Só 2026, concedendo-lhes conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°9/2026 e seus anexos I e II, diárias correspondentes aos trechos percorridos, constantes no anexo, de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, inciso I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigo 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.