DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de abril de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE . OBJETO: serviços de abastecimento de água tratada e/ou de coleta de esgoto ao CLIENTE, no imóvel sito à Rua VINTE E CINCO DE MARÇO, N° 300, Município de FORTALEZA/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021. Em obediência ao inciso II do artigo já mencionado, deve a Administração atestar, no início de cada exercício a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) pagos em conformidade com o consumo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620009.009.02.09.122.421.20204.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.15.2.1.0000.24892 - 24892. DATA DA ASSINATURA: 31 de Março de 2026 SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPINCE, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I a X, do art. 21-C, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, com fundamento nos incisos I, XIV, XX e XXI, do art. 5º, do Decreto nº 36.199, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o inciso V do art. 8º, e os artigos 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; CONSIDERANDO o processo NUP 60000.000177/2026-85; RESOLVE:

Art. 1º Institui a Comissão Inventariante da Secretaria dos Povos Indígenas - Sepince, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento patrimonial dos bens móveis, imóveis e intangíveis da Sepince, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação, bem como análise e regularização de possíveis divergências entre o físico e o contábil, para o presente exercício. Art. 2º A Comissão Inventariante Eventual da Sepince terá a seguinte composição:

a) NAILTO FERREIRA DO NASCIMENTO – Matrícula 30000080 – Função: PRESIDENTE;

b)ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA JÚNIOR – Matrícula 30000064 – Função: MEMBRO;

c) FRANCISCO CLIMÉRIO LIMA DA SILVA – Matrícula 30000110 – Função: MEMBRO.

§1º Atuará como contador(a) servidor(a) indicado(a) pela Casa Civil, com fundamento no Art. 13º, da Lei nº. 18.310, de 17/02/2023, que altera a Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018.§2º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa e autorização do dirigente máximo.

Art. 3º Compete à Comissão:I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II – elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva justificativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

Juliana Alves SECRETÁRIA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº193/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Maria de Fátima Lima Santos, matrícula n° 200794-1-X que exerce a função de Assistente Administrativo, como gestora e Maria Edny Rodrigues da Silva, matrícula nº 30025717, que exerce a função de Socióloga, como fiscal do contrato, referente ao processo Nº 47001.004100/2026-14 cujo objeto refere-se a aquisição de peças artesanais , contrato pelo período de 12 (doze) meses. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº194/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Maria de Fátima Lima Santos, matrícula n° 200794-1-X que exerce a função de Assistente Administrativo, como gestora e Maria Edny Rodrigues da Silva, matrícula nº 30025717, que exerce a função de Socióloga, como fiscal do contrato, referente ao processo Nº 47001.004099/2026-10 cujo objeto refere-se a aquisição de peças artesanais , contrato pelo período de 12 (doze) meses. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº195/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO , ocupante do cargo de Assistente Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Teresina/PI e São Luis/MA nos períodos de 04 a 07.05.2026 e 24 a 28.05.2026, a fim de Executar atividades de motorista na condução dos técnicos que participarão da reunião da Região Nordeste do Reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz para Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças – SPSBD-GC e executar