DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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• 7.4 Da Regularidade Educacional e do Compromisso Social com o SUS

• 7.4.1 Para fins de análise da habilitação pela Comissão de Avaliação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE, visando à comprovação da regularidade educacional e do compromisso social da instituição de ensino com o Sistema Único de Saúde – SUS, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 7.4.1.1 Ato de credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação – MEC, no caso de instituições de ensino superior; 7.4.1.2 Ato de credenciamento da instituição de ensino junto ao Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE/CE, no caso de instituições de ensino médio e técnico; 7.4.1.3 Portfólio contendo evidências de programas, projetos e ações desenvolvidos pela instituição de ensino que demonstram seu compromisso social com o Sistema Único de Saúde – SUS, com extensão máxima de 10 (dez) páginas. 8 DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE CONTRAPARTIDA 8.1 As contrapartidas a serem pactuadas pelas instituições de ensino deverão observar as diretrizes estabelecidas no Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino–Saúde (COAPES) e as necessidades do Sistema Único de Saúde do Ceará – SUS/CE, sendo formalizadas por meio de Plano de Contrapartida específico, a ser pactuado previamente à assinatura do respectivo instrumento. 8.2 As IES deverão apresentar a proposta do Plano de Contrapartida especificando as contrapartidas financeiras, e/ou de ofertas de serviços e processos educativos, quando necessário, considerando a proposta de custo aluno mensal inserido no anexo III. 8.3 O plano de contrapartida poderá ser do tipo financeiro, e/ou de ofertas de serviços e de processos educativos. 8.3.1 O plano de contrapartida financeira é considerado a partir dos custos de impactos operacionais, administrativos e assistenciais relacionados ao acompanhamento e à supervisão das atividades formativas dos alunos. 8.3.2 É obrigatória a apresentação, pelas IES privadas, do plano de contrapartida financeira, seguindo referências de valores do anexo III. 8.3.3 O plano de contrapartida de oferta de serviço tem como objetivo a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, com vistas à ampliação do acesso, à redução das demandas reprimidas e à qualificação da assistência na rede pública estadual. 8.3.3.1 Para fins de operacionalização, a IES deverá apresentar, durante a Fase II - Etapa 9, Plano de contrapartida específico, elaborado conforme modelo estabelecido neste Edital, contendo a descrição detalhada dos serviços a serem ofertados, os respectivos códigos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), a estimativa quantitativa mensal da produção, a capacidade instalada para execução dos serviços, incluindo estrutura física, equipamentos e recursos humanos, bem como os fluxos assistenciais e a forma de integração com a rede pública de saúde. 8.3.3.2 O Plano de contrapartida será submetido à análise técnica da Coordenadoria de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC, que, em até 10 (dez) dias úteis, avaliará sua adequação às necessidades do SUS, observando, cumulativamente, a regularidade formal do documento, a clareza e consistência da proposta assistencial, a compatibilidade dos procedimentos com a Tabela SIGTAP, a pertinência dos serviços em relação às demandas assistenciais da rede, especialmente aquelas identificadas como demanda reprimida nos sistemas oficiais de regulação, o alinhamento com a política de regulação estadual, a coerência entre a capacidade instalada e a produção proposta, a viabilidade operacional da execução e o impacto assistencial esperado da proposta. 8.3.3.3 A análise técnica considerará, ainda, a obrigatoriedade de vinculação dos atendimentos aos fluxos da regulação estadual, devendo a proposta prever expressamente que o acesso dos usuários ocorrerá exclusivamente por meio dos sistemas oficiais adotados pela SESA, respeitando-se os critérios de prioridade clínica, ordem cronológica e disponibilidade de vagas, sendo vedada a realização de atendimentos por demanda espontânea no âmbito da contrapartida. 8.3.3.4 A CORAC poderá solicitar esclarecimentos, ajustes ou complementações no Plano de contrapartida, bem como promover adequações técnicas necessárias ao seu alinhamento com as necessidades do sistema de saúde, inclusive quanto à inclusão ou exclusão de procedimentos, revisão de quantitativos e ajustes nos fluxos assistenciais, constituindo tais adequações condição para sua aprovação. A IES deverá reapresentar o Plano de contrapartida em até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação formal com as pendências suscitadas pela CORAC.

8.3.3.5 Será indeferido o Plano de contrapartida que não atenda aos requisitos formais estabelecidos neste Termo de Referência, que contenha procedimentos não constantes na Tabela SIGTAP, que não preveja a inserção dos usuários por meio dos sistemas de regulação estadual, que apresente incompatibilidade entre a capacidade instalada e os serviços propostos, que não demonstre viabilidade técnica e operacional para execução ou que não se alinhe às necessidades assistenciais da rede pública.