DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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OFÍCIO Nº ___/2026 – [SIGLA DA IES]

Fortaleza, ___ de ____ de 2026. À Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA

Assunto: Solicitação de Credenciamento para Desenvolvimento de Práticas de Ensino na Rede SESA Senhor(a) Secretária,

A [NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], inscrita no CNPJ nº _, com sede à _______, neste ato representada por seu(ua) [cargo do representante legal], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, solicitar o credenciamento institucional junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, nos termos do Chamamento Público vigente, com vistas à celebração de instrumento formal que viabilize o desenvolvimento de estágios e outras práticas por estudantes regularmente matriculados nos cursos ofertados pela instituição de ensino na Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA CE.

A Instituição manifesta ciência e concordância com as normas que regulamentam a Integração Ensino–Serviço–Comunidade no âmbito da SESA, comprometendo-se a cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as diretrizes institucionais estabelecidas.

Encaminhamos, em anexo, a documentação exigida no Edital, incluindo proposta de Plano de Contrapartida, quando aplicável, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e ajustes técnicos necessários à formalização do credenciamento. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. Atenciosamente,

______Nome do(a) Representante Legal Cargo Nome da Instituição

Para o planejamento da oferta de vagas de estágios e outras práticas de ensino no âmbito da Chamada Pública, a SESA/CE realizou estudo estimativo com base no quantitativo de equipamentos de saúde da Rede SESA com potencial para atuarem como cenários de práticas de ensino para os diversos cursos da área da saúde e áreas afins, no contexto da Rede Estadual Saúde Escola. Essa estimativa de capacidade instalada considerou, quantitativo de profissionais com potencial para exercer a preceptoria e/ou supervisão dos estágios e análise de vagas deferidas no ano de 2005 por meio do Sistema de Regulação das Práticas de Ensino na Saúde - SIS RPES.

Estima-se ofertar às instituições contratadas 83 serviços da Rede Assistencial de Saúde e 28 serviços administrativos/gestão e de formação da SESA, por ano, conforme disposto nos Quadros 1, 2, 3 e 4 respectivamente, assegurando a disponibilização de vagas para estágios supervisionados obrigatórios e/ou outras práticas de ensino na saúde, de acordo com a capacidade instalada de cada serviço de saúde e dos setores técnico-administrativos.

Ressalta-se, contudo, que a definição das metas quantitativas de vagas a serem pactuadas ocorrerá após a formalização dos contratos com as instituições habilitadas na Chamada Pública, observando-se a capacidade instalada e dimensionamento de cada serviço e setor da SESA, a qual será monitorada e reavaliada continuamente, em base semestral.

QUADRO 1 - Serviços de saúde de administração direta ofertados para realização de estágios e/ou outras práticas de ensino na saúde

QUADRO 3 - Serviços de saúde de administração indireta (ISGH) ofertados para realização de estágios e/ou outras práticas de ensino na saúde

QUADRO 4 - Serviços de saúde de administração consorcial ofertados para realização de estágios e/ou outras práticas de ensino na saúde

1 OBJETO: O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento e habilitação de instituições de ensino públicas e privadas, com vistas à posterior celebração de contrato que viabilize o desenvolvimento de estágios e demais práticas de ensino na área da saúde, no âmbito da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE.

2 DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1 O processo de Chamada Pública visa credenciar Instituições de Ensino Superior sediadas em todo território nacional, interessadas em utilizar as vagas de estágios e/ou outras práticas de ensino na saúde disponibilizadas pela Secretaria Estadual do Ceará (SESA), formando assim um banco de instituições que possam ser contratualizadas com a SESA, conforme adequação aos requisitos estipulados pela Secretaria Estadual do Ceará. As Instituições a serem contratualizdas, deverão estar regularizadas junto às Fazendas Públicas (União Estado e Município) e demais órgão reguladores do ensino (MEC, SEDUC ou outros), sediada no território nacional e apresentar os documentos referentes ao cadastro nacional da pessoa jurídica, com a qualificação do representante legal. A realização da Chamada Pública justifica-se pela necessidade de formalização dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), instrumento estratégico para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.127/2015 e na Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025, que também estabelece requisitos para certificação de Hospitais de Ensino e define o COAPES como instrumento obrigatório.

2.2 Os estágios supervisionados estão respaldados na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. Os equipamentos de saúde assistenciais e gerenciais serão destinados às atividades de ensino, prioritariamente, para atendimento às demandas das Instituições Públicas sediadas no Estado do Ceará. 2.3 O prazo de vigência do Chamamento Público é de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE/CE.

2.4 O instrumento jurídico decorrente do credenciamento oriundo deste Chamamento Público terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, observadas as disposições legais aplicáveis.

2.5 A realização de seus aditivos deverá ser publicada em forma resumida no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura.

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Edital e os instrumentos dele decorrentes serão regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando couber pela Lei Complementar Estadual nº