DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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nº 8.666/1993. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 4,26%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025. VALOR: R$ 220.940,28 (duzentos e vinte mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.42 1.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (ALECE); 01000000.001.01.01.031.436.20838.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (Departamento de Saúde). VIGÊNCIA: 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027. RESCISÃO E RESOLUÇÃO: A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Termo Aditivo, a qualquer tempo, sem que lhe recaia qualquer ônus, mediante comunicação prévia à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A CONTRATADA declara ciência de que a CONTRATANTE poderá promover novo procedimento administrativo para contratação do mesmo objeto, hipótese em que o presente instrumento poderá ser rescindido, de forma imediata, a partir da formalização do novo contrato. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Francisco Guilherme de Aguiar, pela BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 09/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de seu Diretor-Geral, Paulo Ferreira Rolim. CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.825.354/0001-63, sediada na Rua Antônio de Sá e Silva, 1404, bairro Tamantanduba, CEP 61760-000, Eusébio/CE, representada por Mark Augusto Lara Pereira. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P008413/2026, aberto em 30 de março de 2026, bem como nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 4,26%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025. VALOR: R$ 33.238,08 (trinta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000. VIGÊNCIA: 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027. RESCISÃO E RESOLUÇÃO: A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Termo Aditivo, a qualquer tempo, sem que lhe recaia qualquer ônus, mediante comunicação prévia à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A CONTRATADA declara ciência de que a CONTRATANTE poderá promover novo procedimento administrativo para contratação do mesmo objeto, hipótese em que o presente instrumento poderá ser rescindido, de forma imediata, a partir da formalização do novo contrato. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Mark Augusto Lara Pereira, pela LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 191/2025, Processo nº 09284/2025, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE DIVERSOS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LUCAS RICARDO MANIERI DE ALMEIDA LTDA , CNPJ 54.860.605/000181, com sede na Rua Leci Suzana Garcia, 433, Ernani Moura Lima, CEP 86037-220, Londrina (PR), referente ao Grupo 01 no valor global de R$ 63.260,00 ( sessenta e três mil duzentos e sessenta reais) para que surta os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026.

PROCESSO N° P11339/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ PARA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (ABRANGENDO AS ATIVIDADES DE RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS) , NO ÂMBITO DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E EM TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS LIGADA A MESMA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: O presente processo objetiva a contratação de pessoa jurídica especializada para atuar como Agente de Integração, visando a operacionalização do Programa de Estágio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ficando responsável pelos serviços de recrutamento e seleção de estagiários, mediante processo seletivo público, com aplicação de provas de conhecimentos na modalidade online, assim como pela gestão dos respectivos contratos de estágio, incluindo a contratação de seguro de acidentes pessoais aos estagiários. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de instituição brasileira que tem por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, estudo técnico preliminar, termo de referência, análise de riscos, documento de formalização da demanda, comprovação de habilitação e qualificação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ . DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Após levantamento de mercado, foi escolhida a “UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, bairro Triângulo, Juazeiro do Norte – CE. 4.2. A Entidade tem como objetivos de relevância pública e social, nos termos do inciso III do art. 203 da Constituição Federal, o desenvolvimento de atividades de cunho social, educacional, cultural, assistencial e desportivo, dentre outros, pautado nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética, atuando na busca pela redução de desigualdades e garantia de direitos, podendo, para a consecução dos seus objetivos, firmar contratos com órgãos, entidades e instituições, conforme estabelece seu Estatuto, anexo aos autos. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ PARA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (ABRANGENDO AS ATIVIDADES DE RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS), NO ÂMBITO DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E EM TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS LIGADA A MESMA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ., nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 28/04/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL