DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026 57

o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 330 (trezentos e trinta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 36,299.90 (trinta e seis mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.03.339030.50000.0 - 20594. DATA DA ASSINATURA: 24 DE ABRIL DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Julio Cesar Almeida Palhano , CONTRATADA-Leonardo Ferreira gomes e TESTEMUNHAS 01-Lidiane Sousa da Silva , 02-Maria do Carmo Alves da Silva. Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001076111202667/PRE-RESERVA : 1445172

CONTRATANTE: A(O) EEMTI Assis Bezerra , inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07954514/0316-08, neste ato representada(o) por Cristina Lemos Souza CONTRATADA: ACE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.977.190/0001-18, representado neste ato pelo Sr. André Luís Melo do Nascimento. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Serviços Técnicos Profissionais , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 01/2024, Termo de Participação nº 012/2026, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 012/2026, Termo de Participação nº 012/2026 e Termo de Referência. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 012/2026 e Termo de Participação nº 012/2026, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Quixeramobim/CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 200 (duzentos) dias, contado do(a) assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 120,00 (Cento e vinte reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.09.339039.50000.0 - 18135. DATA DA ASSINATURA: 23 DE ABRIL DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Cristina Lemos Souza , CONTRATADA-André Luís Melo do Nascimento e TESTEMUNHAS 01-Antônia Edineuma Ribeiro Lopes , 02-Carlos Roberto Leite Costa. Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001057278202629/PRE-RESERVA : 1444850

CONTRATANTE: A EEMTI JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0777-72, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ CLÁUDIO BRITO ARAÚJO CONTRATADA: BUTANO RAMALHO COMERCIO DE GLP LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº06.997.615/0003-10, representada neste ato pela Sra PAULA MARIA RAMALHO CASTRO E SILVA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de GÁS ENGARRAFADO nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 202609606, Termo de Participação nº 20260007 Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica Nº 202609606 Termo de Participação nº 20260007 e Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica Nº 229 e Termo de Participação nº 22 e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: QUIXERÉ/CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 360 (Trezentos e Sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 330 (Trezentos e Trinta ), dias a contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 8.744,00 (Oito Mil Setecentos e Quarenta e Quatro reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.14.339030.50000.0 - 20706. DATA DA ASSINATURA: 22 DE ABRIL DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-JOSÉ CLÁUDIO BRITO ARAÚJO , CONTRATADA-PAULA MARIA RAMALHO CASTRO E SILVA e TESTEMUNHAS 01-Raylenne Brito Guimarães , 02-Camila Rodrigues Lima. Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL NUP 22001.143022/2025-52

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0001-25, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa OURO VERDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 46.333.345/0001-68 para, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta notificação, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), rito ordinário, instaurado em 09 de fevereiro de 2026, através da portaria N°0204/2026 – GAB, publicada em DOE, para apuração das irregularidades correspondentes ao descumprimento de obrigações do Contrato nº 12/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de gênero alimentício destinado a atender os alunos da EEMTI LICEU DO CONJUNTO CEARÁ - SEFOR 3, restando evidenciado, no entanto, que a contratada, embora tenha firmado o ajuste com vigência de 365 dias a partir de 26/08/2025, manifestou negativa em entregar os objetos licitados pelos valores pactuados, configurando violação ao dever de execução fiel, caracterizando infração administrativa à Cláusula Décima Primeira do contrato e, legalmente, ao Art. 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021 (dar causa à inexecução total do objeto), ensejando a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156, inciso III, cumulado ou não com o Inciso II), nomeadamente impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e multa. Isto posto, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis no procedimento de PARC, a contar da data do recebimento desta notificação, devendo especificar as provas que pretende produzir durante a instrução processual, assim como para a indicação de até 3 (três) testemunhas, como forma de exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Ressalte-se que, caso não seja apresentada defesa, será decretada a revelia, conforme o artigo 25 do Decreto nº 36.328/2024, prosseguindo-se o presente processo independentemente do seu comparecimento. A apresentação da defesa, indicação de testemunhas e demais petições poderão ser realizadas por meio do sistema SUITE, presencialmente, no Setor de protocolo da Seduc, utilizando-se do NUP 22001.143022/2025-52, ou através do e-mail comissao.parc@ seduc.ce.gov.br. Por fim, faculta-se à Contratada a possibilidade de se fazer representar nos presentes autos, por meio de preposto legal ou por advogado constituído. Comissão Processante PARC – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2026. DATA DA ASSINATURA: 04 DE MAIO DE 2026 . CHARLES TIAGO SEVERO VERAS, 2.NADYJANAYRA SILVEIRA DE ALMEIDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL(PARC) - NUP 22001.089666/2026-79

A ESCOLA EEMTI RAIMUNDO NONATO CARLOS DOS SANTOS/CREDE 09, com sede e foro em endereço: Rua Vila Coaçu, nº S/N Bairro Parajuru, no Município Beberibe-CE, CEP:62848-000 inscrita(o) no CNPJ: 07.954.514/0846-39, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob n°: 41.760.180/0001-97, com sede no endereço à Rua Luis Matias, 470, Centro, Miraima - CE, CEP: 62.530-000, resultando com o retorno do AR, a notificação via AR retornou para os correios com a informação de que o endereço apresentado pela empresa não existe, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.628/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em portaria para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula 11.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos. 14.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento. do Contrato n° 004/2026 oriundo da Cotação Eletrônica n° 002/2026, que possui como objeto: AQUISIÇÃO – GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS, tendo em vista que a empresa não cumpriu com suas obrigações. Salientamos que o não cumprimento desta