DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 368/2026, exarado nos autos do NUP 10051.007136/2026-46, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de emissão de certificados digitais, dentro das especificações e normas do ICP-Brasil, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 016/2022, com início em 02 de maio de 2026 e término em 01 de maio de 2027, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 113.317,50 (Cento e treze mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 02 de maio de 2026 e término em 01 de maio de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 016/2022, firmado em 02 de maio de 2022; XII – DATA: 27 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Alexandra Vitorio de Morais Silva / Paulo Henrique Ribeiro Lima - REPRESENTANTES DA SERPRO.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 021/2026/NUP: 10051.025034/2025-21/SACC: 1429520/IG: 1425318000

CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social- FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: IMPORIUM STORE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 38.476.082/0001-18, com sede na Rua Doutor Antônio F de Bulhões, 364, Quadra 36 Lote 17, setor Crimeia Oeste, Goiana/GO, representado pelo Sr. Henrique Rocha David de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 041.755.711-67. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aparelhos de ar-condicionados , com instalação no local, para estruturar os alojamentos de Delegacias da Polícia Civil do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250088-FSPDS/PC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 66.080,00 (Sessenta e seis mil e oitenta reais), Grupo 01: R$ 29.120,00 (Vinte e nove mil, cento e vinte reais), Grupo 03: R$ 20.160,00 (Vinte e mil, cento e sessenta reais), Grupo 05: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais). GRUPO 1-ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 12.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. QUANTIDADE: 07 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.240,00 - VALOR TOTAL: R$ 15.680,00 / ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 18.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. QUANTIDADE: 04 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3.360,00 - VALOR TOTAL: R$ 13.440,00 / GRUPO 2-ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 12.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. QUANTIDADE: 06 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.240,00 - VALOR TOTAL: R$ 13.440,00 / ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 18.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. QUANTIDADE: 02 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3.360,00 - VALOR TOTAL: R$ 6.720,00 / GRUPO 5-ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 12.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. QUANTIDADE: 03 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.240,00 - VALOR TOTAL: R$ 6.720,00 / ESPECIFICAÇÃO: APARELHO AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL INVERTER, 18.000 BTUS. COM INSTALAÇÃO INCLUSA. - QUANTIDADE: 03 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3.360,00 - VALOR TOTAL: R$ 10.080,00. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.713920 0000.1. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Berckleywane da Silva Martins Celes - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Henrique Rocha David de Sousa - IMPORIUM STORE LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 025/2026/NUP: 10051.012139/2026-00/SACC: 1429533/IG: 1424963000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 41.702.434/0001-10, com sede na Rua Recanto Verde n° 2085, Jangurussu - Fortaleza-CE, representado pelo Sr. Marcelo Henrique Saraiva, inscrito no CPF sob o n° 005.343.613-07. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de colchões para estruturar os alojamentos da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250090-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 10.941,60 (Dez mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11100.01.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Berckleywane da Silva Martins Celes - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcelo Henrique Saraiva - MV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com Art. 188, § 1º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o que consta no processo nº 10061.007131/2025-13, RESOLVE DESLIGAR do efetivo do Batalhão de Segurança Patrimonial, o militar estadual da reserva remunerada da PMCE, o SUBTENENTE PM – VALDEMIR PINTO FARIAS , matrícula funcional nº 135.691-1-8, e consequentemente retornar definitivamente à inatividade, por ter atingido a idade limite de 70(setenta) anos, a partir de 10 de agosto de 2021.. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL