DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNECE

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR CARGO: PROFESSOR ADJUNTO CENTRO DE HUMANIDADES - CH

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNECE O candidato deverá comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas – DEGEP/FUNECE, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, 1700, Campus do Itaperi, CEP 60.714-903, Fortaleza – Ceará, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, no horário de 09h:00min às 12h:00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Titulo de Eleitor ; d) Último comprovante eleitoral; e) Certificado de reservista (se homem); f) PIS/PASEP – comprovante ou cópia; g) Certidão de nascimento ou casamento; h) Certidão de nascimento dos dependentes; i) Comprovante de residência com CEP; j) Carteira de Trabalho (folha de nº de registro/série e folha de dados pessoais); k) Carteira de Trabalho original; l) 2 (dois) fotos 3x4; m) Abertura de Conta corrente no Bradesco; Documentos complementares: a) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum Clóvis Beviláqua: http://www4.tjce.jus.br/siscertidao e Federal – Justiça Federal no Prédio no BNB: http://www. jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa - ambos em Fortaleza; b) Certidão Original de Acumulação de Cargos com a Universidade Federal do Ceará- UFC, Instituto Federal do Ceará - IFCE e Prefeitura Municipal de Fortaleza- PMF: www.fortaleza.ce.gov.br/sepog; c) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida pela Secretaria da Administração do Estado do Ceará – SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br; d) Declaração de disponibilidade para dedicar-se à Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE com firma reconhecida, explicitando não ocupar outro cargo ou função pública (federal, estadual, municipal e privada) acumulável com o que ora assumirá na FUNECE (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE); e) Diploma de Graduação e Histórico; f) Certificados de comprovação dos Graus de: Especialista, Mestre, Doutor com os respectivos Históricos obtidos em curso reconhecido, oferecido por Instituição de Ensino Superior Nacional credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da legislação vigente; g) Cópia de declaração de bens e valores (datada, assinada com firma reconhecida) h) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE) i) Formulário de Opção por Regime Tributário (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE) j) Apresentar à Coordenadoria da Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, situada à R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500, os seguintes exames: Hemograma completo com plaquetas; Coagulograma completo com tempo de protrombina e com tempo parcial de tromboplastia; Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT; Sumário de Urina; Raio X de Tórax em PA com laudo; Eletrocardiograma com laudo; Eletroencefalograma com laudo; Audiometria total; Exame oftamológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); Laringoscopia direta e Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra. A realização dos exames ocorrerão às expensas do candidato. Os documentos comprobatórios a que se refere este Ato deverão ser apresentados no prazo e local nele estabelecido. Não serão aceitas fotocópias sem autenticação.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.006336/2025-07 e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Analista da Gestão em Educação Superior, referência 01, pertencente ao Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior (GES), a servidora ANA PATRICIA NASCIMENTO MOREIRA , matrícula nº 3000014-5, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), a partir de 30 de agosto de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Dárcio Ítalo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Republicado por incorreção.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2026 - IG Nº1441012000

PROCESSO Nº: 31032001762 / 2026 27 OBJETO: PAGAMENTO DA ANUIDADE/2026 -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL - FAUBAI JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de anuidade associativa, será observado o valor a ser pago no exercício em questão,conforme deliberação e Ata de Assembleia da entidade que fixará contribuição aos associados. O pagamento da anuidade FAUBAI, em parcela única, pelo ECINT é suficiente para cumprir sua função prevista e confere ao ECINT o status de membro da FAUBAI, demonstrando seu compromisso com o desenvolvimento da internacionalização no âmbito da educação superior, alcançando o reconhecimento institucional pleiteado. Portanto, o referido pagamento da anuidade FAUBAI pelo ECINT UECE é suficiente para atender a todas as necessidades e objetivos previstos, garantindo acesso a recursos e suporte necessários para promover o fortalecimento do perfil internacional da Universidade Estadual do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 3.037,92 ( três mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200001.12.364.241.21104.03.339041.1.5999200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, §1”, do art. 74 da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL - FAUBAI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, para PAGAMENTO DA ANUIDADE/2026-FAUBAI. No valor total de R$3.037,92 (três mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, para PAGAMENTO DA ANUIDADE/2026-FAUBAI.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2026 - IG Nº1443228000

PROCESSO Nº: 31032.000743 / 2026-83 FUNECE OBJETO: PAGAMENTO DA ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ABRUEM) EXERCÍCIO DE 2026. JUSTIFICATIVA: Fundada no ano de 1991, a ABRUEM tornou-se, ao longo dos seus 33 [trinta e três] anos de história, uma influente organização colegiada com o fim de representar instituições de ensino superior públicas multicampi, a exemplo da UECE, dedicadas à democratização do ensino superior em nosso país. A trajetória da ABRUEM tem somado ações de impacto e relevância na América Latina através da Câmara de Graduação, da Câmara de EaD, da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa e da Câmara de Extensão, por exemplo. Fazendo valer, assim, o princípio da indissociabilidade: ensino, pesquisa e extensão. E, neste sentido, promovendo a implantação de políticas de inovação, sustentabilidade ambiental e de internacionalização universitária. Afinal, a ABRUEM apresenta capilaridade em 20 [vinte] unidades da federação, conectando 45 [quarenta e cinco] instituições de ensino superior espraiadas pelo Brasil. Logo, a assinatura anual da ABRUEM pela UECE indica, nos termos das trocas de experiências e de novas abordagens educacionais de nível superior, a necessária e constante atualização das referências e abordagens de gestão, planejamento e execução das atividades acadêmicas e técnico administrativas empreendidas pela maior universidade do estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 22.000,00 ( Vinte e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 650980 - 31200001.12.364.241.21104.03.339041.1.59992 00000.1 PF - 3101010152024C IG nº. 1443228000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, §1”, do art. 74 da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026, para PAGAMENTO DA ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ABRUEM) EXERCÍCIO DE 2026. Tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da douta Procuradoria Jurídica, que emitiu parecer favorável. Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares -Presidente da FUNECE. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026, para PAGAMENTO DA ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ABRUEM) EXERCÍCIO DE 2026. Sandra Maria Nunes Monteiro Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Roberta Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA