DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria CGE nº 127/2025 e demais disposições em contrário.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO Publique-se, registre-se e cumpra-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº188/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a o intuito de realizar recambiamento de internos, no valor total de R$36.456,96 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), constante do processo NUP 18001016889202640, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, Art. 4º § 2º, I e II, Art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº188/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº190/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES abaixo relacionados, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/ Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 - SAP

PROCESSO: NUP 18001.009495/2026-35

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ sob o Nº.07.954.530/0001-18, situada na Rua Tenente Benévolo, Nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza – Ceará, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando a seleção de empresa, especializada em execução de obras e serviços de engenharia em estrutura de concreto armado por meio de sistema construtivo industrializado (peças pré-moldadas, sistemas off-site ou modulares) , para a construção de uma Unidade Prisional de Ensino, Capacidade e Trabalho (UPECT II), no Município de Aquiraz–CE, incluindo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo com a utilização da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (BIM). 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente processo fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, c/c §6º, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021 e pelas demais disposições legais aplicáveis, que