DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026
7.5.4.1. O resultado da proposta comercial classificada será divulgado em sessão pública, com a presença de, no mínimo, 1 (um) Secretário desta Pasta
Governamental e dos membros da Comissão designada, composta por representantes da SAP, da SOP-CE e da Procuradoria-Geral do Estado, no exercício
de suas atribuições, onde será concedido prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação dos documentos de habilitação, nos termos do Item 5 deste Edital.
7.5.5. Encerrado o prazo referido no subitem anterior, a Comissão procederá ao exame e ao julgamento dos documentos de habilitação, sendo considerada
inabilitada a proponente que deixar de apresentar a documentação exigida ou que não comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital de
Cht Públi| |---| |amameno co.
7.5.6. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento do Chamamento Público, promover diligência destinada a esclarecer
| |ou complementar a instrução do processo.
| |8. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E RESULTADO
| |8.1. PROPOSTA DE PREÇOS
8.1.1. As propostas apresentadas em consonância com as exigências deste edital e seus anexos serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar| |o menor preço por Grupo.
8.1.2. Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Edital e seus anexos será desclassificada.
8.2. HABILITAÇÃO| |
8.2.1. Será habilitado o interessado que atender todas as condições deste edital e seus anexos.
8.2.2. Será inabilitado o interessado que não atender as condições deste edital e seus anexos.
83 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO| |..
8.3.1. O resultado do julgamento dos documentos de habilitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e no sítio eletrônico da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE (https://www.sap.ce.gov.br/.)
| |9. DOS RECURSOS
| |9.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação dos proponentes, observará o disposto no art. 165 da Lei
º| |n 14.133/2021.
9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final no DOE.
| |10. DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. A homologação é de responsabilidade da autoridade superior, que o fará em despacho circunstanciado.| |
10.2. A homologação deste procedimento não implicará direito à celebração do Termo de Contrato.
11 DA SUBCONTRATAÇÃO| |.
111 Será admitida a subcontratação parcial do objeto até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato| |.. , .
112 É vedada a subcontrataão interal ou da arcela rincial da obriaão| |.. ç g p pp gç.
113 Em ualuer hiótese de subcontrataão ermanece a resonsabilidade interal do contratado ela erfeita execuão contratual cabendo-lhe realizar a| |.. qq p ç, p p g p p ç ,
supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
| |correspondentes ao objeto da subcontratação.
11.4. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica
| |necessários para a execução do objeto.
11.5. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos
| |do processo correspondente.
11.6. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econô-| |
mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue| |
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.| |
12. DA GARANTIA CONTRATUAL
121 Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na Cláusula Décima Segunda da Minuta do Contrato A não prestação de garantia| |.. .
equivale à recusa injustificada para a contratação caracterizando descumprimento total da obriação assumida ficando a adjudicatária sujeita às penalidades| |, g ,
legalmente estabelecidas, inclusive multa.
Õ| |11. DAS OBRIGAÇES DAS PARTES
| |11.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
| |11.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos;
11.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos;
| |11.1.3. Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado
ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;| |
11.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado;| |
11.1.5. Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento,| |
quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste instrumento;
1117 Aplicar as sanções previstas na lei e edital quando do descumprimento de obrigações pelo contratado;| |... ,
11.1.8. Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifes-
| |tamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
11.1.9. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por
| |igual período.
| |11.1.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
11.1.121. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
| |qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO| |11.2.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste termo da dispensa de licitação e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus| |
os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;| |
11.2.3. Comunicar ao contratante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos serviços os motivos que impossibilitem| |, ,
o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.2.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação
| |por eles solicitados;
| |11.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos
| |quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
| |11.2.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros,
não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos
| |pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.2.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou no Certificado de
Registro Cadastral (CRC) do Estado do| |
Ceará, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes docu-| |
mentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões
que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5 Ctidã Nti d Débit Tblhit CNDT| |) ero egava e os raasas – ;
11.2.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.2.9. Atender os critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, e ainda os seguintes requisitos de sustentabilidade.
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, em sua versão mais atual conforme alguns exemplos abaixo:
| |I – Materiais de Construção:
Utilizar prioritariamente materiais que apresentem menor impacto ambiental em sua produção, uso e descarte, incluindo, mas não se limitando a:
a) materiais reciclados ou recicláveis ou biodegradáveis;
b) materiais de fontes renováveis;|