DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026
c) insumos com alta durabilidade e baixo índice de emissão de poluentes;
d) produtos que possuam certificações ambientais reconhecidas, tais como selo FSC, selo Procel, certificação ISO 14001, entre outros.
II – Eficiência Energética:| |---| |
Empregar equipamentos sistemas e soluções com comprovada eficiência energética dando preferência a:| |, ,
a) iluminação LED ou equivalente;
b it d litiã fiit l d i d i| |) ssemas e cmazaço ecenes e com seo e economa e energa
c) adoção de medidas que promovam a economia de recursos naturais, como água, energia elétrica e combustíveis;
| |d) tecnologias de reaproveitamento de água, como sistemas de captação de água da chuva ou reúso de águas cinzas, sempre que tecnicamente viável.
| |III – Gestão de Resíduos:
Adotar práticas adequadas de gerenciamento dos resíduos gerados durante a execução do contrato, observando as seguintes diretrizes:
| |a) segregação, coleta seletiva e reciclagem de materiais;| |b) reutilização de materiais sempre que possível;| |c) destinação final ambientalmente correta, conforme legislação vigente.| |IV – Acessibilidade:
Assegurar que todas as intervenções e adaptações promovam a acessibilidade universal em conformidade com as normas técnicas da ABNT e a legislação| |,
pertinente garantindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida| |, .
V – Saúde e Seurana do Trabalho:| |gç
Garantir condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores alocados no contrato, incluindo:
a) fornecimento e uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
| |b) capacitação para prevenção de acidentes;
| |c) atendimento às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
| |VI – Práticas Sustentáveis da Empresa:
Demonstrar, sempre que solicitado, práticas de responsabilidade socioambiental institucionalizadas, tais como:
a) certificações ambientais (ex.: ISO 14001);| |b) existência de política de gestão ambiental interna;
c) programas ou ações de responsabilidade social e sustentabilidade.| |
11.2.10. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da
ã d b| |execuço o ojeto.
11.2.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco
| |a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.2.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
11.2.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato e desde que regulamentado, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,
| |para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em legislação específica.
11.2.14. Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas,
| |conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, e a quantidade de cargos que permaneceram vagos.
| |11.2.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
11.2.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento| |
do objeto da contratação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124 II d da Lei nº 14.133/2021.| |, , , ,
11.2.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem
ermitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno erioso ou insalubre| |p , pg .
11.2.18. Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a
iêi d tt| |vgnca o conrao.
11.2.19. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela
| |fiscalização do contratante.
º| |11.2.20. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas
| |alterações.
11.2.21. Providenciar o Alvará de Construção, conforme legislações municipais.
11.2.22. A CONTRATADA estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a) Recrutar pessoal habilitado e com experiência comprovada fornecendo ao CONTRATANTE relação nominal dos profissionais, contendo identidade e
atribuição/esecificação técnica| |p .
b) Executar a obra através de pessoas idôneas assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou falta que venham a cometer no desempenho de suas| |,
funções, podendo a CONTRATANTE solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente.
c) Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços.
d) Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção da obra, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE.
e) Responder perante o CONTRATANTE, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos
f li i ifi d C l id d dái| |ou atos esvos aos seus nteresses, que possam ntererr na execução o ontrato, quer sejam ees pratcaos por empregaos, prepostos ou manatros
| |seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel
observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes.
| |f) Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do Contrato,
sem consentimento prévio por escrito do CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificados no parágrafo anterior, a não| |ser para fins de execução do Contrato.
g) Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente,
incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de
acidentes de trabalho etc ficando excluída qualquer solidariedade do CONTRATANTE por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que| |,
a inadimplência da CONTRATADA com referência às suas obrigações não se transfere ao CONTRATANTE.| |, ,
h) Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários rela-
id b d C| |conaos com o ojeto o ontrato.
| |i) Responder pecuniariamente por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, município ou terceiros decorrentes da prestação de serviços.
j) Respeitar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
k) Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a
terceiros, observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, inclusive a Lei nº 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98.
l) Responsabilizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causado por ação ou omissão
| |sua, de seus empregados, prepostos ou contratados.
m) Manter durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação| |exigidas na licitação.
n) Manter nos locais dos serviços um “Livro de Ocorrências”, onde serão registrados o andamento dos serviços e os fatos relativos às recomendações da| |
FISCALIZAÇÃO. Os registros feitos receberão o visto da CONTRATADA e da FISCALIZAÇÃO; e
o) A CONTRATADA deverá colocar na obra como residente um Engenheiro com experiência comprovada em execução de serviços semelhantes aos licitados| |,
devendo seu nome ser submetido à aprovação da CONTRATANTE, após a assinatura do Contrato.
p) A Contratada, nos termos da Lei Estadual nº 15.854, de 24/09/2015, regulamentado pelo Decreto nº 32.042 de 14/09/2016, que dispõe sobre a reserva
de vagas de emprego a presos e egressos do Sistema Penitenciário Estadual, referente a contratações de obras e prestação de serviços pelo Estado do Ceará,
deverá disponibilizar, na execução do contrato, vagas aos presos em Regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional,
| |na proporção que trata da referida Lei e Decreto.
11.2.23. A CONTRATADA estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a) Prestar os serviços de acordo com ANTEPROJETO – ANEXO B do termo da dispensa de licitação e seus complementos| |
b) Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas internacionais pertinentes ao objeto contratado.
c) Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos serviços e bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente|