DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026
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ANEXO I – MINUTA TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAE RESSOCIALIZAÇÃO - SAP PROCESSO NUP Nº 18001.009495/2026-35
| A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP, torna público que realizará Procedimento Administrativo de Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021. |
|---|
| 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. A presente contratação direta é realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares. 1.2. A contratação ficará limitada ao período estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial, vedada a prorrogação, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. 2 OBJETO |
| . 2.1. Contratação direta, por dispensa de licitação, de serviços de intervenção emergencial e execução da obra de CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO CAPACITAÇÃO E TRABALHO - UPECT II AQUIRAZ, conforme especificações constantes no Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e no Anexo II – Anteprojeto |
| . 3. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL 3.1. A dispensa de licitação justifica-se em razão da situação emergencial caracterizada por risco imediato à segurança de pessoas e à continuidade dos |
| serviços públicos essenciais, impossibilitando a realização de procedimento licitatório regular. 3.2. A situação emergencial encontra-se devidamente demonstrada por meio de relatórios técnicos, laudos de emergência, vistorias técnicas e registros fotográficos, devidamente juntados aos autos do processo administrativo. 4. DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO |
| 4.1. Não poderão contratar com a Administração Pública: • Empresas em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, liquidação ou recuperação judicial, quando esta comprometer a execução do objeto; • Empresas impedidas ou suspensas de contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas, nos termos da Lei nº 14.133/2021; • Agente público da contratante, bem como pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em hipóteses de conflito de interesses, nos termos da legislação liál |
| apcve; • Empresas estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; |
| • Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da contratação; Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Termo, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação irregular de adolescentes; • Empresas que integrem o rol de sancionados previsto no §5º do art. 14 da Lei nº 14.133/2021. |
| DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO 5.1. É permitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 35.067/2022. 6. DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS 6.1. O procedimento de contratação direta será realizado de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ed d Cá |
| stao o ear. 6.2. As propostas comerciais deverão ser enviadas para o e-mail instucional, [email protected], até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da publicação do Edital no DOE, não caracterizando sessão pública nem procedimento competitivo. |
63 A documentação de habilitação jurídica fiscal trabalhista econômico-financeira e técnica será analisada com base nos documentos apresentados pelos |
| .. , , , interessados, podendo a Administração realizar diligências para complementação de informações, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. |
| 7. DA PUBLICIDADE DO TERMO DE DISPENSA 7.1. Este Termo de Dispensa será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Estado do Ceará e no sítio eletrônico institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, sem prejuízo de outros meios de divulgação adotados pela Administração. 8. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO |
| 8.1. A análise das propostas será realizada de forma objetiva e motivada, considerando-se: |
| • Valor global da obra; • Prazo de execução compatível com a situação emergencial; |
| • Disponibilidade imediata para início dos serviços; • Comatibilidade dos reos com os raticados no mercado e |
| p pç p , 8.2. Após a análise das propostas, será verificado o atendimento às exigências mínimas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, |
| conforme documentação apresentada. 8.3. O envio de propostas não caracteriza procedimento competitivo típico de licitação, tratando-se de meio de seleção da proposta mais vantajosa, em |
observância aos princípios da economicidade, motivação, eficiência e transparência. 8.4. A sessão para a divulgação da proposta vencedora acontecerá às 14 horas do 1º dia útil após o recebimento final das propostas. A sessão será realizada no endereço Rua Tenente Benévolo, Nº 1055, - Meireles, Fortaleza - CE, 60160-041, na sala do Conselho Penitenciário (COPEN), às 14 horas. O recebimento, a guarda e abertura das propostas serão devidamente registrados nos autos do processo administrativo com indicação de data, horário e responsável, de forma a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a transarência dos atos praticados. |
8.5. Os documentos de habilitação da proposta vencedora deverão ser enviados para o e-mail instucional, [email protected]. 8.3.1. Cabe recurso em até 24 horas após análise da proposta vencedora por esta SAP. 8.3.2. O prazo para resposta dos recursos será de 1 (um) dia útil. |
| Qualificação técnica 8.6. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 será restrita a: Técnico-rofissional |
| p 8.4.1. Comprovação de o licitante possuir como responsável técnico na data prevista para a entrega dos documentos, profissional (is) devidamente registrado no CREA ou CAU, Arquiteto, Engenheiro Civil, detentor(es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO-CAT, que comprove a experiência em projetos e execução de obras ou serviços de características técnicas semelhantes às do objeto da presente licitação, para uso institucional e atividades afins (ao sistema prisional unidades prisionais complexo penitenciário) |
| , , . 8411 Quando se tratar de diriente ou sócio da emresa licitante tal comrovaão será feita or meio do ato constitutivo e certidão do CREA ou CAU |
| .... g p , pç p , f |
| conorme o caso. 8.4.2. Comprovação de o licitante possuir em sua equipe técnica, na data prevista para entrega dos documentos, profissional (is) devidamente registrado no CREA ou CAU, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Ambiental/Sanitarista, detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas semelhantes às do objeto da presente licitação. 8.4.2.1. A vinculação do profissional idicado na equipe técnica, com o licitante, poderá ser comprovada por meio de relações de trabalho, contratos de prestação de serviços, vínculo societário entre a empresa e o profissional especializado, ou mesmo declaração de contratação futura do profissional. Essa declaração |
| deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional. 8.4.3. Não serão admitidos certidões ou atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. |
| Técnico-operacional 8.5 Para a garantia da qualidade técnica dos serviços as empresas contratadas deverão comprovar as suas capacidades técnicas operacionais a serem feitas |
| por intermédio de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o |
nome da licitante na execução de serviços: a.2) Elaboração de projeto em BIM para edificações, qualificado para uso institucional e atividades afins (ao sistema prisional, unidades prisionais, complexo penitenciário) incluindo as seguintes disciplinas: |
| ● Projeto arquitetônico, incluindo gerenciamento e coordenação dos projetos; |
● Projeto de estrutura em concreto armado incluindo fundações e estrutura metálica;
● Projetos complementares de Instalações Elétricas de média e baixa tensão incluindo subestação 13,8 KV (quilovolts), Instalações Hidrossanitárias (incluindo Elevatória), Instalações de redes, PPCI e SPDA.