DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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fundamentada por parte deste subscritor às fls. 93/99 e absolver o precitado servidor, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar, registrada sob o SPU n° 500962025, instaurada em face do POLICIAL PENAl identificado pela matrícula funcional nº 300.380-1-0, acatar sugestão do Relatório Final da Autoridade Sindicante, fls. 48/49, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 54/56 e absolver o precitado servidor, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº219/2026

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 540502026, em face do POLICIAL CIVIL identificado pela Matrícula Funcional nº 301.203-3-7, para fins de apuração administrativa, bem como afastá-lo preventivamente , nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°677/2026 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117, Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a Servidora: JUSSARA ALVES QUEIROZ , matrícula nº 037071 como gestora do Termo de Cooperação Técnica n° 16/2026 e como fiscal a servidora: SARAH VIANA COLARES , matrícula n° 036992, firmado com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, cujo objetivo é: promover o engajamento interinstitucional entre o Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, e assegurar a prestação de assistência jurídica gratuita, mediante o esforço comum dos cooperantes. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº35/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº35/2026 , Processo Administrativo nº 009766/2026, no dia 27 de maio de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 12/05/2026; Data de Abertura das Propostas: 27/05/2026, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 27/05/2026, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: “CONCESSÃO DE USO, À TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇO FÍSICO DE ÁREA TOTAL DE 117,67 m², PARA INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE UMA CAFETERIA NO ESPAÇO DEP. TOMAZ BRANDÃO - EDIFICIO SEDE – ANDAR TÉRREO, NA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, 2807”, pertencente à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2832. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

João Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°16/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, com a interveniência de seu CENTRO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, situado na Av. Pontes Vieira, 2348, 3/ andar, sala 305, Dionísio Torres, Fortaleza/ CE, CEP 60135 237, representado pela sua coordenadora, JUSSARA ALVES QUEIROZ, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , doravante denominada DPE/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 02.014.521/0001-23, localizada na Avenida Pinto Bandeira, n° 1111, CEP: 60.811- 170, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Defensora Pública – Geral, SÂMIA COSTA FARIAS, resolvem, com base na legislação em vigor e especial fundamento no inciso XI do §1° do art. 21 da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO. OBJETO; Estabelecer mecanismo de atuação conjunta e integrada , para o fim de aperfeiçoar o instituto da mediação e conciliação, promover o engajamento interinstitucional entre o Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, e assegurar a prestação de assistência jurídica gratuita, mediante o esforço comum dos cooperantes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA; 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, JUSSARA ALVES QUEIROZ pelo CENTRO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ a Sra. SÂMIA COSTA FARIAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL