DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

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INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 017/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: OPTIMA CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ-MF: 39.440.370/0001-85, Av. Santos Dumont, nº 2122, Sala 104, Aldeota, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para a execução de serviços integrados de manutenção predial corretiva , adequação funcional e recomposição de ambientes internos da Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.000747/2026-10; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 007/2026/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, exclusivamente para cobertura administrativa da contratação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a prorrogação, salvo hipótese legal superveniente devidamente justificada. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.423.11770.03.449051.2.500.9100000.0.4.01 - Código reduzido: 772799. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 07 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/ Contratante e OPTIMA CONSTRUÇÕES LTDA, neste Ato representada por Lucas da Silva Brito Frota/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 como também previsto nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, que deve a Sra. EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE , a quantia de R$ 7.703,22 (sete mil, setecentos e três reais e vinte e dois centavos) referente Requisição de Pequeno Valor – RPV, Processo n° 3009681-92.2023.8.06.0001 da 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº001/2026

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, Alfredo José Pessoa de Oliveira, e o Secretário Executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, José Garrido Braga Neto, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Estadual nº 13.666/2005, que dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas no âmbito do IPECE, e demais disposições atinentes à matéria, TORNAM PÚBLICA a realização de Concurso para Emprego Público de Analista de Políticas Públicas, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal do IPECE, conforme quantitativos e distribuição por áreas de conhecimento estabelecidos neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso para Emprego Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto Avalia, com sede na Avenida Carneiro Leão, nº 563 – Salas 501 a 508 – Centro Empresarial Le Monde – Zona 01, CEP: 87014-010, Maringá/PR, endereço eletrônico www.avalia.org.br e correio eletrônico [email protected].

1.2 O Concurso para Emprego Público de Analista de Políticas Públicas destina-se ao provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva, sob regime celetista, no quadro da Carreira de Políticas Públicas do IPECE, Estado do Ceará, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

1.3 O concurso público para os empregos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme a Tabela 10.1 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, dentro do prazo de validade do certame.

• 1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos públicos de Analista de Políticas Públicas do IPECE estão relacionados no Anexo I deste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos das Provas Objetiva e Discursiva encontram-se no Anexo II deste Edital.

• 1.7 A autodeclaração para a fase da Heteroidentificação Online encontra-se no Anexo III deste Edital.

• 1.8 O cronograma previsto deste concurso público encontra-se no Anexo IV deste Edital.

1.9 Não serão fornecidas por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www. avalia.org.br.

2. DOS EMPREGOS

2.1 O emprego, o código do emprego, a área do conhecimento, a carga horária semanal, o número de vagas imediatas por modalidade de concorrência (ampla concorrência, candidatos negros e pessoas com deficiência), o respectivo cadastro de reserva por modalidade, bem como o valor da taxa de inscrição, são os estabelecidos na Tabela 2.1.

TABELA 2.1

Legenda: CH = carga horária semanal; AC = ampla concorrência; PP = pretos e pardos (negros); PcD = pessoa com deficiência.

2.1.1 Nos empregos em que não houver reserva inicial de vagas para pessoas com deficiência ou candidatos negros, em razão do quantitativo de vagas imediatas ofertadas, fica assegurada a participação desses candidatos no certame, em igualdade de condições com os demais, bem como a aplicação da política de reserva de vagas ao longo das convocações, inclusive por meio do cadastro de reserva e das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, nos termos da legislação vigente.

2.1.2 A reserva de vagas para pessoas com deficiência observará como referência o percentual legal de 5% (cinco por cento), nos termos do Decreto Estadual nº 34.534/2022, sendo aplicada sobre o total de vagas ofertadas no concurso público, incluindo as vagas imediatas e aquelas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. Na sua implementação, serão observadas as regras de operacionalização previstas no Decreto Estadual nº 34.821/2022, especialmente quanto à ordem de convocação, à distribuição das vagas por emprego e à garantia da efetividade da política de inclusão ao longo das nomeações.

2.1.3 A reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) observará o percentual mínimo de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei Estadual nº 17.432/2021, sendo aplicada sobre o total de vagas ofertadas no concurso público, incluindo as vagas imediatas e aquelas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, admitida sua concretização por meio da distribuição inicial, da ordem de convocação e das vagas futuras, conforme a legislação vigente.