DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026
214
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº 69, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-188; IV - CONTRATADA: Empresa SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra nº 185 – Letra “A” – Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza-CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 006/2022; nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05559199/2023; nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº.8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais leis correlatas VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº 006/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, plano de saúde e vale-transporte, conforme o disposto no Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, número de registro no MTE: CE000025/2026 IX - VALOR GLOBAL: repactuado atinge a quantia de R$ 142.489,92 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), já o valor mensal do contrato passará de R$ 221.258,96 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), para R$ 233.133,12 (duzentos e trinta e três mil, cento e trinta e três reais e doze centavos) e o valor anual passará de R$ 2.655.107,52 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e sete reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 2.797.597,44 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 05 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Wyllerson Matias Alves De Lima e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.
Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA ASJUR
Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna/CGD
EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº210/2026
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 525602025, em face da POLICIAL CIVIL identificada pela Matrícula Funcional nº 300.033-1-X, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 29 de abril de 2026.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº212/2026
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 501412025, em face do POLICIAL CIVIL identificado pela Matrícula Funcional nº 310.867-8-1, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 29 de abril de 2026.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº213/2026
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 517912025, em face do POLICIAL CIVIL identificado pela Matrícula Funcional nº 404.603-1-4, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 29 de abril de 2026.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº214/2026 – CORRIGENDA
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, incs. I e IV, c/c Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaira CGD nº 050/2026, bem como o Extrato de Portaria CGD nº 050/2026, publicado no DOE CE nº 032, de 19/02/2026, sob o SISPROC nº 2306379550. RESOLVE: I – RETIFICAR o Extrato da Portaria supra: ONDE SE LÊ: “[…431.008-0-7…]”, LEIA-SE: “[…473.509-1-3…]”. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº215/2026
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 523192025, em face do POLICIAL CIVIL identificado pela Matrícula Funcional nº 405.150-1-1, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 30 de abril de 2026.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
8º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA AGENCIAMENTO DE VIAGENS
PROCESSOS Nº13120/2025 E P12296/2026
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento nº 210/2025, da empresa GRANDES VIAGENS TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.596.851/0001-98, sediada na Av. Dom Luís, 176, Sala 1203, bairro Aldeota, CEP 60160-196, Fortaleza/CE, neste ato representada por Antônio José Antunes Barbosa, para a prestação de serviços de agenciamento de viagens. GRUPOS HABILITADOS: Grupo 1 (Passagens Aéreas), Grupo 2 (Hospedagem) e Grupo 3 (Passagens Terrestres). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado. GESTÃO: Adriana Vasconcelos Viana Markan. FISCALIZAÇÃO: Anselmo Braga Forte Filho. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Antônio José Antunes Barbosa, pela GRANDES VIAGENS TURISMO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026.
Paulo Rolim
DIRETOR-GERAL