DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

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do Órgão de acompanhar, diariamente, os noticiários nacionais, para atualização quanto aos acontecimentos políticos, econômicos, financeiros e sociais, principalmente de matérias envolvendo questões ligadas ao desempenho das atividades da Casa Civil e Secretarias Vinculadas, de modo a fundamentar as tomadas de decisões e as contrarrespostas de forma tempestiva. VALOR GLOBAL: 9.025,00 ( nove mil e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o número 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no DOE de 28 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para contratação direta da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o número 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão I, andar I, sala 01, Distrito Industrial, Maracanaú/CE, CEP 61.939-070, cujo objeto é o serviço de 10 (dez) assinaturas do “Jornal O Povo”, com entrega do jornal impresso de segunda a domingo, com acesso ilimitado a todo conteúdo digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 meses, visando atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 Tendo em vista o que consta no processo NUP 30001.003774/2026-91 , e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, declarada pela Secretária Executivo de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 27 de abril de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº024/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.187.229/0001-55. OBJETO: SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Igualdade Racial, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 283,97 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado –SIGA, anexado aos autos do NUP nº 67000.000163/2026-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 67000.000163/2026-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 11 de maio de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Maria Zelma de Araújo Madeira, SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.005805/2026-48 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº03/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE PENAFORTE , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.414.931/0001-85, com sede no Rua Padre Cicero, S/N, Penaforte-CE, CEP: 63.280-000, representado(a) por seu Prefeito, Sr(a). Luís Fernandes Bezerra Filho, portador(a) do RG nº 2115244-91 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 422.855.933-68, residente e domiciliado(a) no Rua Manoel Antonio Pereira, 131,Penaforte-CE, CEP: 63.280-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festa de Maio de Penaforte” , a realizar-se nos dias 30/05/2026 e 31/05/2026, com objetivo de valorizar e promover as tradições culturais do Município de Penaforte-CE, estimulando o desenvolvimento turístico e cultural do município, promovendo as tradições através das manifestações culturais, aquecendo a economia local, movimento não apenas o trade turístico, mas vários setores paralelos e o comércio, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.005805/2026-48. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.01.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Luís Fernandes Bezerra Filho, Prefeito Municipal de Penaforte. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°023/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR DAVID AGUIAR GOIS , Gerente de Soluções Corporativas da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000897 , a viajar à cidade de Porto Alegre/RS, no período de 27 a 29 de maio de 2026, com a finalidade de participar da 151ª RFDTES - Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos da ABEP-TIC. Fica concedida 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em razão do decréscimo decorrente da concessão de hospedagem, acrescida do percentual de 35% (trinta e cinco por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Porto Alegre/RS, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) totalizando um valor de R$ 1.173,22 (um mil, cento e setenta e três reais e vinte e dois centavos). As concessões de diária e ajuda de custo fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, incisos I e III e § 1º; art. 4º e § 2º, incisos II e III; art. 12; Classe I do Anexo III; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. Esclarece-se que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 08 de maio de 2026. Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 - Bairro São João do Tauape - СEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GOLDEN TECNOLOGIA LTDA . ; V - ENDEREÇO: Rua Zildênia, 1166, Sala 13, Coite, Eusébio - Ceará, Brasil, CEP: 61760-000,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1. Nas cláusulas e condições do Contrato nº 11/2022; II. Nos termos do Processo nº 30032.000365/2026-75; III. Nos preceitos dos artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016; IV. Nos artigos 101, 102 e 103 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 7.1 e 7.2 da cláusula sétima do contrato nº11/2022 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2026 até 02/05/2027, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 7.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2026, respeitado o prazo de vigência contratual, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$ 4.697.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil, reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento se dará a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem também inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: Data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueiredo Junior - Presidente da ETICE, Danilo Reis Vasconcelos - Diretor Técnico, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE, David Aguiar Gois -Gestor do Contrato e Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.