DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

10

ITEM J – COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

*** *** ***

PORTARIA Nº18/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000047-1-5 desta Autarquia, a viajar à cidade de Santa Quitéria/CE nos dias 12 a 15 de maio de 2026, a fim de realizar ação de fiscalização do sistema de abastecimento de água, operado pela CAGECE, concedendo-lhe duas diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 287,32 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 03 de fevereiro de 2026, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

*** *** ***

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/13/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental , no período de 12 a 21 de maio de 2026. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que trata sobre a regulamentação do serviço de construção de ramais internos pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás). Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-13-2026-gas-canalizado-periodo-12-05-a-21-05-construcao-de-ramais-internos-pela-cegas/ As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do Coordenador de Energia, Cássio Tersandro de Castro Andrade, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5630. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº01/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP: 41001.004308/2025-68, RESOLVE ELEVAR , nos termos do art. 30, da Lei Complementar Nº309, de 11/07/2023, a GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO sobre o vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) com vigência a partir de 12/12/2025, do servidor ANTONIO SAMUEL DE CARVALHO COLARES , ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, matrícula nº 3000045-5, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, portador do título de Mestrado em Planejamento e Políticas Públicas. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA CGE Nº69/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 41001.003915/2025-19 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor JOSÉ ANANIAS TOMÁZ VASCONCELOS , matrícula nº3000171-0, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Doutorado Profissional em Economia no Setor Público ministrado pela Universidade Federal do Ceará, pelo período de janeiro a dezembro de 2026, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 837,50 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA CGE Nº95/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº41001.001063/2026-06, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL do servidor GILVERLAN LIMA DO VALE , matrícula nº3000062-5, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna – COUAD, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas, sendo 02 (duas) horas diárias, por 04 (quatro) dias na semana, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data da publicação da portaria no DOE até dezembro de 2026, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

*** *** ***

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, que deve à servidora efetiva Karla Moreira Parente a quantia de R$ 23.689,65 (vinte e três mil,