DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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Art. 34. As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento pela Administração Superior da SAP/CE, para adequação às necessidades operacionais, de segurança e aos recursos tecnológicos disponíveis.

Art. 35. A constatação de falha decorrente de negligência, facilitação ou conivência de servidor no descumprimento das normas desta Portaria ensejará apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, quando cabíveis.

Art. 36. Todos os setores que compõem os estabelecimentos prisionais deverão cumprir integralmente as disposições desta Portaria, facilitando o processo para todos que dele participam, em especial para as pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

Art. 37. As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Diretor da Unidade Prisional e submetidas à Coordenadoria Especial da Administração Prisional - COEAP para deliberação, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Portaria SAP/CE nº 900/2022, ou normativo que lhe suceder, e da Lei de Execução Penal.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,08 de maio de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF Nº10.351.588/000181. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA AS CATEGORIAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO N° 20260004, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL FORO: FORTALEZA – CEARÁ. VIGÊNCIA: DE 01 (UM) ANO(S), CONTADO DO(A) DA SUA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS. VALOR GLOBAL: R$ 6.888.695,64 (SEIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PAGOS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026 - 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.50091000 00.0 - 18481 2026 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 20720. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JORGE NEY SANTOS DA MATA NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E JORGE NEY SANTOS DA MATA NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DA EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA NO VALOR TOTAL DE R$60.000,03 (SESSENTA MIL REAIS E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE À DIFERENÇA SALARIAL DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2025 DO CONTRATO Nº 047/2023 EM RELAÇÃO ÀS CATEGORIAS DE ASSEIO, ASSISTENTE SOCIAL E DENTISTA., CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.002882/2026-41, COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº085/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS CONSTANTES NA PORTARIA Nº 70/2026, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 11.346,00 (ONZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.004704/2026-54. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº094/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DOS POLICIAIS PENAIS CONSTANTES DA PORTARIA Nº 68/2026, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE DIÁRIA OPERACIONAL REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE OUTUBRO DE 2025, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 763,60 (SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP: 18001.004892/202611. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº095/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DO SERVIDOR MARCELLO FEITOSA DE CASTRO , MATRÍCULA-473044-1-5, NO VALOR DE R$ 100,98 (CEM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVO À DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO TRABALHADA NO MÊS DE DEZEMBRO/2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.013295/2026-87. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO