DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026 17

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº096/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DO SERVIDOR FRANCISCO NELSON CRUZ PEREIRA , MATRÍCULA 431061-1-2, NO VALOR DE R$ 226,06 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AO ABONO DE FALTAS E REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.004703/2026-18. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº097/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DO EMERSON DIEGO DE OLIVEIRA FREIRE , MF. 472883-1-2, NO VALOR DE R$ 7.081,26 (SETE MIL E OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AO ABONO DE FALTA E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DO MÊS DE NOVEMBRO/2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.051206/2025-10. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº075/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo NUP nº 43001.000831/2026-21, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do Convênio nº144/CIDADES/2018 (1051875), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS . Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Antônio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/CIDADES/2026 - IG: 1436317

CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ . OBJETO: Execução do Projeto de Trabalho Social – PTS junto às 704 famílias reassentadas nos Condomínios 7 e 8 do Residencial Cidade Jardim – Módulo III, no âmbito do Projeto Rio Cocó. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026 – SCIDADES, devidamente homologado pelo Sr. Secretário, a Portaria do Ministério das Cidades nº 464, de 25 de julho de 2018 e alterações, a proposta da CONTRATADA e as documentações constantes no Processo nº 43001.008860/2025-51, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: COMARCA DE FORTALEZA . VIGÊNCIA: O Prazo de vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por culpa da Administração ou por motivos justificáveis até a entrega final, contado a partir da assinatura do contrato . VALOR GLOBAL: R$ 1.293.964,33 (um milhão duzentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11616.03.449039.1.500.9100500.3.4.01 e 43100001.16.482.111.11616.03.449039.1.754.3210056.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES (CONTRATANTE) e Paulo André de Castro Holanda, SENAI (CONTRATADO).

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/CIDADES/2019**

IG: 1450129

ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001163/2026-50, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Cefas Pontes Melo, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 17/2026 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 05 dias do mês de maio de 2026. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Vicente Magno Vidal, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Larissa Augusto e Silva, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. RESOLUÇÃO Nº17/2026/CDSOP-CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP . O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada de forma híbrida às quatorze horas do dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, e considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Celebração – Contrato: Processo NUP: 27001.001181/2025-32 – Celebração do Contrato nº 043/2026 – Construção da Praça do Cinema de Aquiraz-CE. Aditivo de Execução e/ou Vigência – Contrato: Processo NUP: 43022.002299/2026-39 – Aditivo de execução e vigência ao Contrato nº.008/2024 – Objeto: Pavimentação das Rodovias CE-275 e CE-371, nos Trechos: 1- Deputado Irapuan Pinheiro, Distrito de Baixio, com extensão de 7,84 KM e 2 – Contorno de Deputado Irapuan Pinheiro com extensão de 3,0 KM. Aditivo de Vigência – Convênio: Processo NUP: 43022.003158/2026-33 – Aditivo de vigência ao Convênio nº.037/2024 – Objeto: Pavimentação asfáltica nas localidades de Alto Limoeiro, Mucambo, Canto, Ubaúna, Araquém e Sede do Município de Coreaú-CE; Processo NUP: 43022.002359/2026-13 – Aditivo de vigência ao Convênio nº.148/2022 – Objeto: Pavimentação em pedra tosca, no município de São Luís do Curu-CE; Processo NUP: 43022.002437/2026-80 – Aditivo de vigência ao Convênio nº.239/2022 – Objeto: Reforma e ampliação do Estádio Municipal Valderi Carvalho, no município de Mauriti-CE; Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP.