DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026 7

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250025/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.017470/2025-20, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250025/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) CONSULTOR INDIVIDUAL PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO, APOIO TÉCNICO E FORMAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO, COM FOCO EM JOVENS E MULHERES RESIDENTES NO BLOCO TERRITORIAL 3 – MUNICÍPIOS DE ITAPIPOCA E SOBRAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, através da Manifestação de Interesse 20250025/CEL04/CC/CE , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: CLAUDIA BEATRIZ FONSECA - CPF: 390.779.853.87 Valor contratual negociado: R$108.439,64 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Dotações orçamentárias: 3010 0014.04.122.420.11951.06.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.11.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250027/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.017472/2025-19, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250027/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) CONSULTOR INDIVIDUAL PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO, APOIO TÉCNICO E FORMAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO, COM FOCO EM JOVENS E MULHERES RESIDENTES NO BLOCO TERRITORIAL 5 – MUNICÍPIOS DE CRATO E JUAZEIRO DO NORTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, através da Manifestação de Interesse 20250027/CEL04/CC/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: WENDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 091.805.747-77 Valor contratual negociado: R$108.439,64 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Dotações orçamentárias: 3010 0014.04.122.420.11951.01.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.01.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250018 – CC

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE REVOGAR o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº20250018-CC , que teve sua publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - SÉRIE 3 – ANO XVIII Nº039, do dia 02 de março de 2026 (fls 09), e que tem como objeto a Prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e equipamentos (itens 1, 3 e 4) para atender os interesses da Casa Civil e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com fundamento na recusa de assinatura, pelo licitante vencedor, caracterizando assim o descumprimento total da obrigação conforme o art. 90, §5º da Lei nº 14.133/2021 e no processo administrativo nº 30001.009459/2025-96. Fortaleza, 08 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 07/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE – IEPRO . OBJETO: Contratação de assessoria técnica especializada em pesquisa, desenvolvimento e governança para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 03/2026 (PUBLICAÇÃO Nº: 2026/05843) os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 98.824,00 noventa e oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.2 23.21065.03.339039.1.501.120007.1 . DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Danilo Reis de Vasconcelos - Diretor Técnico, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE e Joaquim Celestino Júnior - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV – CONTRATADA: EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A , CNPJ N° 09.132.659/0001-76; V – ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 1012, CENTRO, RIO DE JANEIRO (RJ); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 001/2023 E SEU PRIMEIRO ADITIVO, NOS TERMOS DOS PROCESSOS VIPROC Nº 09834273/2022 E SUITE NUP’S: 30012.000083/2024-44, 30012.000071/2025-09 E 30012.000072/2026-26, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666/93, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTS. 57, INCISO IV, E, AINDA, NO ART. 190 DA LEI Nº 14.133/21 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA; VII- FORO: FORTALEZA-CEARÁ; VIII – OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL N°001/2023 POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.317.584,04 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 01 DE MAIO DE 2026 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 30 DE ABRIL DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 001/2023, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII – DATA: 23 DE ABRIL DE 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES - PRESIDENTE DA FUNTELC, GUILHERME BRAZ DA SILVA SARAIVA e CRISTIAN DE JESUS COSTA FERNANDES – REPRESENTANTES DA EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. José Gledson Oliveira da Páscoa

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Publique-se e registre-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº132/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral