DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260234

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90234/2026 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras. ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2026. Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro

PREGOEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0008/2024

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI - ME ; V - ENDEREÇO: Rua G, Nº 660 - Parque Montenegro II - Prefeito José Walter - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.4 do Contrato e no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 10 de maio de 2026; Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 22.898,50 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 68.695,50 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 68.695,50 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 10 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo Contratual; XII - DATA: 28 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Christiane Vieira Rodrigues Leal (Representante Legal da Contratada).

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2026-ANEEL

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ; III - ENDEREÇO: SGAN, 603 - Módulos I e J - Asa Norte - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; V - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar o valor do Contrato de Metas n°006/2026-ANEEL (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização em virtude do acréscimo de produtos a serem entregues; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.189.763,03 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 006/2026-ANEEL, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa n° 914, de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: 29 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº 05.541.428/000165, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, no art. 22 do Decreto Estadual nº 34.601, de 21 de março de 2022, no art. 26 da Portaria nº 125/2022, bem como em conformidade com a documentação constante no Processo NUP nº 41001.001151/2026-08, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo o valor total de R$ 2.127,02 (dois mil, cento e vinte e sete reais e dois centavos), referente ao pagamento de diferença de gratificação decorrente da aplicação da Lei Estadual nº 19.610, de 19 de dezembro de 2025, em razão da ascensão funcional com efeitos financeiros retroativos a setembro de 2025, reconhecida administrativamente, conforme manifestação jurídica favorável constante do Parecer ASJUR nº 93/2026.

A CGE compromete-se a proceder ao pagamento da presente obrigação sob a seguinte Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0 – 25057, conforme disponibilidade orçamentária e financeira certificada nos autos. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2025

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III – ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500, Fátima, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 2555, Joaquim Távora, CEP: 60115-044; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 30021.000382/2026-31, bem como no art. 107, §1° da Lei nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2026 , tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob o nº CE000176/2026, n° da solicitação: MR – 005214/2026, processo n° 13624.200455/2026-85, para categoria de tecnologia da informação, com vigência a partir de 01/01/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo importa em R$ 50.214,72 (cinquenta mil, duzentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), passando o valor mensal para R$ 99.161,78 (noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) e o valor global elevando para R$ 1.189.941,36 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece o mesmo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA:14 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e JORGE NEY SANTOS DA MATA - Representante legal – Empresa New Leaf Conceito.

Lia Mara Bernardes Muniz

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.