DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº005/2021 PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP PERMISSIONÁRIA: SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI , INSCRITA NO CNPJ Nº 04.572.993/0001-27 OBJETO: RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº005/2021 , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, DESTINADO A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM – UPPJSA, LOCALIZADA NA BR 116, KM 17, ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, COM A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO ARTIGO 79, INCISO II, §1º DA LEI Nº. 8.666/1993 E, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.011332/2025-31; FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

2ª CORRIGENDA AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 NO DIÁRIO OFICIAL, SÉRIE 3, ANO XVIII Nº080, PÁGINA Nº 70, DE 6 DE MAIO DE 2026, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº DO DOCUMENTO 003/2026 - SAP (PROCESSO: NUP 18001.009495/2026-35): ONDE SE LÊ: ANEXO A – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR encontra-se disponível no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1qmOqCRCtStJoRRn4gbxGpcikv_xYuYBI LEIA-SE: ANEXO A – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES encontram-se disponível no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/18zdBuSzR_sXNa4jNRaFPPbq3gB9SsSmp Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/CIDADES/2023 - IG: 1449065 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A CONSTRUTORA BEIJA FLOR; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, com interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Thomas Edison, n.º 1387, complemento: “pavimento 1” – Itaperi ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 28 das Condições Gerais do Contrato, e considerando a instrução do NUP 43001.001734/2026-56, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 036/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: Considerando a ordem de paralisação, que impactaram diretamente o cronograma inicialmente previsto, procede-se à recontagem do prazo de execução contratual , conforme segue: Em razão da 3ª Ordem de Paralisação, emitida em 06/03/26, a contagem do prazo de execução que se encerraria em 18/03/2026, conforme estabelecida no 1º Aditivo, foi suspensa, ficando um saldo remanescente de 12 (doze) dias. Considerando que a execução contratual permanece paralisada, quando ocorrer a emissão da ordem de retomada dos serviços, e após a reposição dos dias de saldo remanescente, o presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, com nova data de encerramento a ser fixada posteriormente. - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 20 de julho de 2026, finalizando em 18 de outubro de 2026. - DO VALOR: Fica acrescido o quantum de R$ 1.123.817,95 (Hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), equivalente ao percentual de 12,22% do valor inicial do contrato, de natureza qualitativa. Conforme base de cálculo utilizada pela fiscalização do contrato, considerando o percentual de reajuste já aplicado ao instrumento contratual, obtém-se o reajuste sobre o aditivo no valor de R$ 123.471,91 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o quantum de R$ 1.123.817,95 (Hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), equivalente ao percentual de 12,22% do valor inicial do contrato, de natureza qualitativa. Conforme base de cálculo utilizada pela fiscalização do contrato, considerando o percentual de reajuste já aplicado ao instrumento contratual, obtém-se o reajuste sobre o aditivo no valor de R$ 123.471,91 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos). Desta forma, o valor global atualizado do Contrato passará de R$ 10.030.786,74 (Dez milhões, trinta mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para R$ 11.278.076,60 (onze milhões, duzentos e setenta e oito mil, setenta e seis reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 20 de julho de 2026, finalizando em 18 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Antônio Bezerra do Vale, CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº083/CIDADES/2018 - IG: 1449307**

ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 083/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.002446/2026-19, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Marcos Robério Ribeiro Monteiro Filho, PREFEITO DE ITAREMA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000741/2024-79 - IG: 1446174 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE APUIARÉS . OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE RIACHO DO PAULO - APUIARÉS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025,e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.000741/2024-79 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 296.229,09 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 296.229,09 (Duzentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 16.229,09 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.06.444042.1.500.9100000.0 e 43100001.15 .451.311.11627.06.444042.2.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Anaracy Pinto Pinho Rufino, PREFEITA DE APUIARÉS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA