DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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impactaram os custos de execução do objeto contratado. 2.2. Fica restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a atualização dos valores unitários dos itens contratados, conforme demonstrado abaixo: ● Item 8 – Ensiladeira Base Fixa (Diesel 10 CV): Valor anterior: R$ 26.249,00 Novo valor: R$ 28.348,92 ● Item 26 – Trator Agrícola (Pneus 33 CV): Valor anterior: R$ 157.822,00 Novo valor: R$ 170.447,76 2.3. Em decorrência do presente reequilíbrio, o valor global do contrato fica acrescido em: R$ 2.943.036,08 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, trinta e seis reais e oito centavos), correspondente à diferença financeira apurada para os quantitativos contratados. 2.4. As despesas decorrentes deste reequilíbrio correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 (31369) 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100 000.0 (28659) 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 (30743) 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.5009100000.0 (28608) 2110002 9.20.608.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 (28605) 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.5009100000.0 (22166) 21100029.20.608.211.10656.07. 449052.1.5009100000.0 (18968) 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 (25417) 21100029.20.608.211.10656.09.449052.1.5009100000.0 (30947) 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 (18352) 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.5009100000.0 (18872) 21100029.20. 608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0 (18213) 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 (28494) 21100029.20.608.211.10656.14.449 052.1.5009100000.0 (22486) DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 020/2026, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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2º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°162/2025 IG:1449389

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68- SHEILANE MARIA RODRIGUES MAGALHÃES , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 005.597.323-09. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 1.568,82 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta de dois centavos), saldo remanescente, bem como a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº162/2025 , que tem por objeto a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento da produção e beneficiamento de alimentos com investimentos em equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 162/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.003355/2026-68 e no Parecer Jurídico nº 563/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: Mesma Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e SHEILANE MARIA RODRIGUES MAGALHÃES.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº224/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE , inscrito no CNPJ: 07.705.817/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.002027/2026-44, bem como no Parecer Jurídico n°. 546/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e LUIZ MARCELO MOTA LEITE Representante da Entidade (CESSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº074/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DE BOMFIM CONCEIÇÃO , em SANTANA DO ACARAÚ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.612.466/0001-48. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DE BOMFIM CONCEIÇÃO, em SANTANA DO ACARAÚ/CE, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos em ótimo estado de conservação, e com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. A utilização dos bens componentes do KIT FEIRA destina-se à estruturação e apoio às Feiras Municipais e à exposição e comercialização de produtos oriundos da Agricultura Familiar, contribuindo para o fortalecimento da produção agropecuária local, bem como para o incentivo à geração de renda e ao desenvolvimento econômico dos produtores da região. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da