DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

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INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº020/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5°, inciso XI, do Decreto n°33.198/2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA, matrícula 1118701-3, MARIA DO SOCORRO DE MELO PORTO, matrícula 0034591-1 e FRANCISCO DJAIR RIBEIRO, matrícula 1080891-X, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar, mediante Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, eventuais descumprimentos contratuais e infrações administrativas enquadradas no artigo 155, inciso II da Lei n° 14.133/2021, cometidas pela Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 04.491.662/0001-62, nos moldes previstos no Art. 158 e seguintes da Lei n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no Decreto n° 36.328/2024 de 05/12/2024, tornando sem efeito a portaria n°010/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/02/2026. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº032/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONCEDER VALES-TRANSPORTES , aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de JUNHO de 2026, com base no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2026/ISSEC

PROCESSO Nº46042.009686/2026-56 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.009686/2026-56 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 61.283.527/0001-65, com sede na Rua 17, número 381, bairro Vila Velha, Fortaleza/CE, CEP 60.347-700, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do sistema de climatização (ar-condicionado) . JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviços manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do sistema de climatização (ar-condicionado), essencial na manutenção da operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC e na segurança dos envolvidos, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 331.680,00 ( trezentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 21457 e 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 – Código reduzido: 28164. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei no. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 61.283.527/0001-65. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.009686/2026-56/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 012/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009686/2026-56/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 012/2026/ISSEC. Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 como também previsto nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, que deve ao Sr. FABIANO ALDO ALVES LIMA , a quantia de R$ 1.670,05 (um mil seiscentos e setenta reais e cinco centavos) referente Requisição de Pequeno Valor – RPV, Processo n° 0027830-52.2007.8.06.0001 do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário - Comarca de Fortaleza-CE. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.061670/2025-06-SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar reformado JOSÉ MARIA DO CARMO, CPF nº 030.658.393-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 016.556-1-2, com óbito em 13/09/2025, pensão mensal no valor de R$ 5.569,95 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no D.O.E nº 216, de 14/11/2025, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 13/09/2025. NOME: MARIA ELSA OLIVEIRA DO CARMO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 069.660.983-53 VALOR: R$ 5.569,95 Para o benefício