DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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• 2.4. O credenciamento obedecerá às seguintes etapas:

• I – Chamamento público, com a publicação de edital;

II – Inscrição;

III – Habilitação;

IV– Divulgação da habilitação, com a respectiva publicação da homologação do resultado no Diário Oficial do Estado (DOE); e V – Assinatura do instrumento jurídico e publicação do mesmo.

• 2.5. Não poderão participar deste Credenciamento:

• 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

• 2.5.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

• 2.5.3. Empresa controladora, controlada ou coligada, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

• 2.5.4. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

• 2.5.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;

• 2.6 As Pessoas Jurídicas credenciadas terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

• 2.7 A Pessoa Jurídica contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Secretaria da Saúde e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato. 2.8. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 01 (um) ano a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite permitido na Lei Federal nº 14.133/2021.

• 2.9. O serviço é enquadrado como de natureza contínua, haja vista serem indispensáveis ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, e não podem sofrer paralisação, tendo em vista que se interrompido poderá comprometer a saúde dos seus usuários.

• 2.10. A Pessoa Jurídica que vier a ser credenciada por força do presente Chamamento Público deverá iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato. 2.11. O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal n°14.133/2021, estabelecidas no respectivo contrato, assegurando o direito à ampla defesa.

• 2.12. As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão manter durante todo o vínculo contratual as mesmas condições de habilitação constantes no instrumento editalício.

1. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO

• 3.1. O Edital está disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://www.saude.ce.gov.br .

• 3.2. É facultado a qualquer pessoa jurídica que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração requerer seu credenciamento.

3.3. Após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão enviar/apresentar toda a documentação de habilitação, junto com o requerimento de credenciamento (modelo do Anexo III), através do e-mail [email protected] ou pessoalmente no protocolo da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

• 3.4. Fica estipulado para fins de esclarecimentos quanto às documentações necessárias para o credenciamento o e-mail chamamentopublico.seaps@saude. ce.gov.br .

• 3.5. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

• 3.6. Do indeferimento da inscrição caberá recurso, devendo ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da ciência do ato. 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

• 4.1. Para comprovação de Regularidade Jurídica

• 4.1.1. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa;

• 4.1.2. Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição de seus administradores;

• 4.1.3. RG ou equivalente e CPF dos profissionais que prestarão os serviços;

• 4.1.4. Documentos do representante legal:

• 4.1.4.1. Cópia do RG ou equivalente e CPF;

• 4.1.4.2 O documento de identidade do conselho de classe que contenha referência do RG e/ou CPF, poderá substituí-los.

• 4.1.5. Declaração (modelo do Anexo VI) em papel timbrado dos profissionais que prestarão o serviço, bem como do representante legal, de que não ocupam Cargo, Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito da administração do Estado do Ceará. 4.1.6. Declaração (modelos dos Anexos IV e V) em papel timbrado firmada pelo representante legal de que:

• 4.1.6.1. Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados;

• 4.1.6.2. Tem disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e, segundo as normas do Ministério da Saúde, segue às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de Saúde; e

4.1.6.3. Afirma estar ciente das condições do Edital de Chamamento Público e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria da Saúde e/ou pelos órgãos de controle.

• 4.2. Para comprovação de Regularidade Fiscal

• 4.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-

• -Geral da Fazenda Nacional);

• 4.2.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do

• domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;

• 4.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da

• proponente, na forma da Lei;

• 4.2.4. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento

• dos encargos sociais instituídos por lei;

• 4.2.5. Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT);

• 4.2.6. Em caso de enquadramento legal, apresentar declaração de suspensão de encargo fiscal (IRRF), assinada pelo responsável pela instituição e

• pelo contador responsável;

4.2.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2020, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, uma vez que o certificado de microempreendedor, supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio certificado; 4.2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006; e

• 4.2.9. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e da empresa de pequeno porte que se enquadre nos termos

• do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.

• 4.3. Para comprovação de Regularidade Técnica

• 4.3.1. Documentos do(s) profissional(is) que prestará(ão) o serviço:

• 4.3.1.1. Cópia do diploma dos cursos nas áreas indicadas e da carteira de registro profissional expedida pelo Conselho da Categoria.

• 4.4. Para comprovação de Regularidade Financeira e Qualificação Econômico- Financeira

• 4.4.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

• 4.4.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, o interessado em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica mediante docu-

• mento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da empresa se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º da Lei Federal nº 11.101/2005.

• 4.4.2. O interessado no presente Chamamento Público deve apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios

• sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade participante.

• 4.4.3. Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração

• contábil digital, respeitada a INRFB vigente.

• 4.4.4. No caso de empresa recém-constituída há menos de 01 (um) ano, deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de

• abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

• 4.4.5. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por

• contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição.