DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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7.3. Os seus dados pessoais serão automaticamente eliminados pela Universidade Patativa do Assaré quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.

8 - DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A aprovação na prova objetiva online gera para a pessoa candidata apenas expectativa de ser convocada para preencher vaga de estágio, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de vaga durante o período de validade do processo seletivo.

8.2. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação do resultado final, podendo, a critério da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), ser prorrogado por igual período.

8.3. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital.

8.4. Uma vez convocadas, serão consideradas desistentes e eliminadas as pessoas candidatas que não formalizarem a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), não devolverem a via do TCE devidamente assinada antes do início do estágio ou não iniciarem o estágio na data indicada no ato da convocação, procedendo-se, nesse caso, à convocação do próximo classificado.

• 8.5. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital e os casos omissos serão resolvidos pela Universidade Patativa (UPA), por meio de contato via WhatsApp (88) 3512-2450.

8.6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza - CE, 08 de maio 2026.

Romeu Aldigueri de Arruda Coelho PRESIDENTE

ANEXO I - CRONOGRAMA

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE ESTUDOS

LINGUA PORTUGUESA:

Morfologia; Sintaxe; Sujeito e Predicado; Concordância nominal; Concordância verbal; Emprego de tempos e modos verbais; Pontuação; Acentuação; Ortografia; Paralelismo; Semântica; Sinônimos; Parônimos; Homônimos; Hiperônimos e Hipônimos; Ambiguidade; Figuras de Linguagem; Interpretação de texto; Redação Oficial; Tipos textuais.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Princípios fundamentais (art.1º a 4o da Constituição Federal); Direitos e garantias fundamentais (art. 5º ao 17º da Constituição Federal); Organização do Estado (art.18º ao 33º da Constituição Federal).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

O Direito Processual Civil, A Jurisdição; A ação, As Partes e Procuradores; O Ministério Público; Os órgãos Judiciários e Os Auxiliares da Justiça; Competência; Princípios Constitucionais aplicados ao processo.

DIREITOS HUMANOS:

Conceito de Direitos humanos; A constitucionalização dos direitos humanos; A constituição da República Federativa do Brasil; Princípios constitucionais; Hierarquia dos tratados internacionais dos direitos humanos; Internacionalização dos Tratados internacionais de direitos humanos; Proteção das minorias e demais grupos vulneráveis; A proteção a mulher, a criança, ao idoso e a pessoa com deficiência; A liberdade sexual e a transexualidade; O refúgio. DIREITO AMBIENTAL:

A Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Princípios de Direito Ambiental. Meios processuais de defesa do Meio Ambiente. A Função Socioambiental da Propriedade. Estatuto da Cidade.

DIREITO DAS COISAS:

Teorias da posse. Conceito e objeto da posse. Efeitos da posse. Proteção e defesa da posse. Interditos possessórios. A propriedade do Código Civil Extensão do Direito de Propriedade. Função Social da propriedade.

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PESSOAS CANDIDATAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS) (Preencher com letra de forma)

Eu,________, carteira de identidade (RG) nº ____, inscrito (a) no CPF sob o nº___, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conforme estabelecido no Edital nº 03/2026, declaro, nos termos da legislação vigente e do referido edital, optar pela participação na condição de pessoa candidata cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo:

• ( ) NEGRO

• ( ) INDÍGENA

• ( ) QUILOMBOLA

Declaro estar ciente de que, se for aprovado e ingressar como estagiário na condição de cotista, poderei ser desligado do estágio caso seja constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação fornecida nesta declaração.

__, _ de __ de 2026.

_______(assinatura)

ANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (Preencher com letra de forma)

Eu,________, carteira de identidade (RG) nº __, inscrito (a) no CPF sob o nº___, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conforme estabelecido no Edital nº 03/2026, declaro que opto por concorrer às vagas reservadas às pessoas candidatas hipossuficientes (economicamente carentes), nos termos da legislação vigente e do referido edital, satisfazendo simultaneamente as seguintes condições:

• Ter concluído os 3 (três) anos do ensino médio em escolas públicas do Estado do Ceará.

● Ser economicamente carente, oriundo de famílias com renda mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita. Declaro estar ciente de que, se for aprovado e ingressar como estagiário na condição de cotista, poderei ser desligado do estágio caso seja constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação fornecida nesta declaração.

__, _ de __ de 2026

(assinatura)