DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº110/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001000237/2026-99, considerando o Parecer nº922/2026, exarado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, considerando a necessidade de regularização da situação funcional da servidora, e considerando que a medida ora adotada está em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o disposto no Decreto nº32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO , a partir de 11/12/25 até 30/06/27, da servidora DANIELA VIANA VASCONCELOS , Professor, matrícula nº 15907215, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Controle Escolar na Secretaria da Educação, no Município de Massapê, com ressarcimento para a origem, ao tempo em que RESOLVE CESSAR EFEITOS, a partir de 11/12/2025, da Portaria nº165/2025, datada de 27/02/25, publicada no Diário Oficial do Estado de 06/03/25. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2025 NUP: 46001.012978/2025-71 – SACC: 1407652– IG: 1448724

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA , INTERVENIENTE TÉCNICO, BENEFICIÁRIO E CO-GESTOR: Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará– ETICE; CO GESTORA: Casa Civil do Governo do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente aditivo fundamenta-se no artigo 124, II, b da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo nº. 46001.012978/2025-71; OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do PREÂMBULO e da CLÁUSULA NONA, do Contrato nº31/2025, bem como a inclusão de CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA que trata da TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ; RATIFICAÇÃO: 4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificada por este Termo Aditivo ou por termos anteriores. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo, para surtir os jurídicos e legais efeitos; DATA: 29/04/2026; SIGNATÁRIOS: Daniel de Carvalho Bentes, Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital da SEPLAG, Patrícia Angelina da Conceição, Representante Legal da CONTRATADA, Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da ETICE, Danilo Reis de Vasconcelos, Diretor Técnico da ETICE, Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL.

Gilton de Abreu Silva ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº21/2023

NUP: 46001.003877/2026-91 – SACC 1276197 – IG 1446605

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA ; OBJETO: Alteração do nome empresarial da empresa contratada no âmbito do Contrato nº21/2023 , em decorrência de modificação de sua razão social, passando de MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA para NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, permanecendo inalterado o CNPJ nº 66.582.784/0001-11; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93; FORO: Fortaleza – CE; DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026; SIGNATÁRIO: Daniel de Carvalho Bentes – Secretário-Executivo de Modernização e Governo Digital.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº016/2025

NUP:46001.004033/2026-67 – SACC: 1381552

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: KG CONSTRUÇÕES LTDA ; OBJETO: EXTINÇÃO do Contrato nº016/2025 , que tem como objeto prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos (executados no Centro de Convivência e na Coordenadoria de Promoção da Qualidade de Vida do Aposentado – COPA), com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20240001 – SOP e na proposta do CONTRATADO; EXTINÇÃO: Em razão de cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorreu antes do prazo estipulado no Contrato original, para tanto, fica, por este TERMO e na melhor forma de direito, extinto o Contrato nº 016/2025, a partir da publicação deste no Diário Oficial do Estado, com todos os efeitos legais e administrativos decorrentes desta extinção.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso I, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 016/2025; DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2026

NUP 46001.011763/2025-33

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor BRUNO MAIA CAVALCANTE , matrícula 3002851-1, o valor de R$ 18.574,99 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à Ascensão Funcional conforme a Portaria nº 084/20026, publicada no D.O.E de 14/04/2026, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias: Programa 421-7 - Dotação: 46100007.04.122.4 21.20367.319092.1.500.9100000.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de maio de 2026. Francisca Rejane de Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº024, SÉRIE 3, ANO XVIII, de 05/02/2026, que publicou a portaria nº09/2026, datada de 03/02/2026, que autorizou a cessão da empregada pública MARIA AIBONEZ PINHEIRO HOLANDA, matrícula 0013031-1, Técnica de Desenvolvimento Agropecuário, lotada na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, para prestar serviços na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, com ônus para a origem Onde se lê PORTARIA Nº09/2026 Leia-se : PORTARIA Nº114/2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.760, de 30 de Julho de 2025 e publicado no Diário