DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº141/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem da SERVIDORA relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, para comparecimento ao cartório, a fim de registrar dependente do socioeducando, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº141/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº086/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Senador Pompeu, Pedra Branca e Mombaça, no período de 04 a 06/05/2026, a fim de acompanhar as ações desenvolvidas no Projeto Malha D’água junto com a Missão do Banco Mundial, em Senador Pompeu, Pedra Branca e Mombaça, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº087/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora RAFAELA ANTUNES QUEIROZ , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 300004-5-5, deste Órgão, a viajar para as cidades de Senador Pompeu, Pedra Branca e Mombaça, no período de 04 a 06/05/2026, a fim de acompanhar as ações desenvolvidas no Projeto Malha D’água junto com a Missão do Banco Mundial, em Senador Pompeu, Pedra Branca e Mombaça, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 359,15 (trezenos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº088/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RICARDO MARQUES GONDIM , ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300003-8-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Senador Pompeu, Milhã, Solonópole, Banabuiú, Quixeramobim, Piquet Carneiro e Mombaça, no período de 05 a 08/05/2026, a fim de fiscalizar as obras do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (SAB-SC), do Projeto Malha D’água, nos municípios de Senador Pompeu, Milhã, Solonópole, Banabuiú, Quixeramobim, Piquet Carneiro e Mombaça, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia) no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de abril de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/SRH/CE/2026

CEDENTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SRH/SEINFRA, S/N, Térreo, Cambeba, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42, neste ato representada por seu Secretário de Planejamento e Gestão Interna RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSP/CE, CPF nº 117.188.703-53, residente e domiciliado na Rua Dep. Sebastião Brasilino de Souza, 555, ap.2001, Bl. B, Parque Iracema – Fortaleza (CE), CEP: 60.824-000. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH , entidade da Administração Indireta do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, CNPJ nº 74.075.938/0001-07, localizada na Rua Adualdo batista, nº 1550, CEP nº 60.824-140, Bairro Parque Iracema, Fortaleza - CE. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a cessão gratuita , pela SRH à Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Imóvel Matrícula nº 018.635, onde encontra-se encravado o Açude Público Sítios Novos, em Caucaia – CE, para gestão, gerenciamento e desempenho da Política Estadual dos Recursos Hídricos, conforme competências legais da Cogerh. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo fundamenta-se no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas civis aplicáveis, bem como aos documentos juntados ao NUP 29012.001044/2023-47, que integra este instrumento, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Este termo vigorará por 15 (quinze) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE/CE, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por interesse das partes. FORO: Fortaleza - Ceará. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026 SIGNATÁRIO: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo SRH/CE e YURI CASTRO DE OLIVEIRA Diretor-Presidente da Cogerh. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ , em Fortaleza-CE , 05 de maio de 2026.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº03/SRH/CE/2025 UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, nos usos de suas atribuições e competências estabelecidas em lei, CONSIDERANDO que o Termo de Doação nº 03/SRH/CE/2025 foi assinado em 09 de janeiro de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de janeiro de 2026, ano eleitoral, incidindo a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/1997, que proíbe a distribuição gratuita de bens por parte da Administração Pública, salvo hipóteses não verificadas no caso concreto; CONSIDERANDO o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral no sentido de que a vedação alcança atos cuja eficácia se concretize no ano eleitoral, ainda que iniciados em exercícios anteriores; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, RESOLVE: Art. 1º. ANULAR o Termo de Doação nº03/SRH/CE/2025 , celebrado com a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA – UNAB , inscrita no CNPJ nº 12485124/0001-93, uma vez que a assinatura final do instrumento ocorreu em 09 de janeiro de 2026 e a publicação em Diário Oficial do Estado em 19 de janeiro de 2026, sendo vedada a doação de bens, de acordo com o art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997. Art. 2º. Determinar a suspensão dos