DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026 159

e saneamento básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 002/2026/Cogerh, o Processo NUP 29012.001114/2026-67, o Ofício nº 018/2026-GAB-PREF, oriundo da Prefeitura de Ibicuitinga, as informações prestadas pela Gerência Administrativa – Geadm/Cogerh, a aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, o art. 25 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, o art. 29, inc. XVI, da Lei Federal nº 13.303/16, a Lei Estadual nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo de Doação será a partir da data de sua assinatura pelas partes. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e Georgia Felismino Apolinário Pereira/DOADORA; Rogério Barreira Pinheiro/ DONATÁRIA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1511/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.020635/2026-29 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA TEREZA PINTO DA COSTA , matrícula nº 40420118, Supervisor de Núcleo, e do servidor JOSÉ RAIMUNDO DE MORAIS PINHEIRO HORTA CAVALCANTE , matrícula nº 30046099, Diretor II, no período de 15 a 17 de Abril de 2026, a fim de que os mesmos possam viajar à Natal/RN, com o objetivo de participarem do Treinamento em Análises Microscópicas concedendo-lhes passagens aéreas no trecho Fortaleza/ Natal/Fortaleza no valor de R$ 9.554,21(nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), em conformidade com o Decreto nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº1785/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº09355671/2019 e Apensos do VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR à servidora MARCIA MARIA QUEIROZ ROCHA , Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº491519-1-8, a Pena de Suspensão** , por 15 (quinze) dias, nos termos do art.198, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº2006/2026.

ALTERA O GESTOR DOS INSTRUMENTOS EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, designada como Secretária Executiva Administrativo-Financeira Interina, conforme Decreto Estadual nº 37.320/2026, publicada no DOE de 06/05/2026, no uso das atribuições conferidas no art. 154, incisos III e IV do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a Portaria nº 218/2018, que em seu art. 7º, § 4°, exige que instrumentos já vencidos sejam alterados via portaria. CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.031496/2026-69. RESOLVE:

Art.1º Alterar o Gestor dos Instrumentos listados no Anexo Único desta Portaria, passando de LIVYA APARECIDA SILVA BOMFIM, CPF n° 068. 986.943-67, para HERIKA REGINA SILVA RUFINO PINHEIRO DE SOUSA, CPF nº 615.626.103-68, matrícula n° 30056345. Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos instrumentos mencionados no anexo único desta portaria. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 05 de maio de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA INTERINA – SEAFI

(DECRETO Nº37.320/2026)

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº2006/2026

PORTARIA Nº2020/2026.

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDORA GERAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 36.949, de 21 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o sistema Estadual de Ouvidoria do poder executivo Estadual. CONSIDERANDO a Instrução Normativa da CGE nº 01/20, publicada no DOE em 28 de Outubro de 2020, que estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no art. 28 do decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020. RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Luciene Alice da Silva, matrícula nº 40229612, para desempenhar a função de Ouvidora-Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, devendo dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 33.485/2020 e na Instrução Normativa CGE nº 01/2020. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº207/2026 AO CONTRATO Nº1224/2024

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representado pelo Diretor da Unidade, Sr. Ítalo José Mesquita Cavalcante, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.012003/2026-91, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele ALTERAR o nome da Gestora, passando a constar como nova gestora a Sra. Márcia Rogislene Fernandes, CPF nº 715.300.103-49, matrícula nº 3004604-8, ALTERAR E/OU INCLUIR fiscal, fazendo constar o nome da Sra. Karene Ferreira Cavalcante, CPF nº 619.531.643-15, matrícula nº 49181418, bem como INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 24200314.10.305.172.20634. 03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – 23458, conforme Comunicação Interna nº 000128/2026/SESA/DIAFI-LACEN (pág. 02-03), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026.

DIRETOR DA UNIDADE

Ítalo José Mesquita Cavalcante