DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

194

PORTARIA Nº230/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 13001.021956/2025-43: RESOLVE, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 3001246-30.2025.8.06.9000, suspender os efeitos da Portaria nº390/2025-GAB/ PCCE e MOVIMENTAR LEIDE LAURA ALMEIDA DOS SANTOS , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 404.983.1-1, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte, vinculada ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de maio de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº239/2026 - GDGPC O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção do enquadramento funcional e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos de n.º N.º 13001.005312/2023-46 (NUP), RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria de nº839/2017 – GDGPC , datada de 11 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2017, que procedeu ao enquadramento no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, a partir de 1º de setembro de 2016, pensionista MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA , matrícula SUPSEC nº 004.950-3-4, beneficiária do ex servidor ADEMAR FÉLIX DE SOUSA FILHO, desta Polícia Civil, falecido em 08 de julho de 1989, e com fundamento no parágrafo único do Art. 17 c/c o disposto no parágrafo único do Art. 22 da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016, RESOLVE proceder ao ENQUADRAMENTO FUNCIONAL** da pensionista MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, matrícula SUPSEC nº 004.950-3-4, beneficiária do ex servidor ADEMAR FÉLIX DE SOUSA FILHO, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, aposentado em cargo efetivo, optante pelo enquadramento no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe B, Nível I, em razão da opção formalizada nos termos e prazos fixados na Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de maio de 2026. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº394/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 4ª Seccional do Interior Sul - Iguatu/CE, que viajaram para Crato/CE, no dia 01/04/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a entrega e retirada de aparelhos celulares para extração de dados, conforme processo nº 10051.009446/2026-03, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº394/2026-CEFIN DE 17 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº397/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Norte, que viajaram para Sobral-Ce, do dia 06/04/2026 ao dia 10/04/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de atuar em investigações, conforme processo nº 10051.010181/2026-88, concedendo-lhes 4 e ½ (quatro e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº397/2026-CEFIN DE 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº400/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FLAVIO HENRIQUE CASTRO DE SOUSA** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na 4º Delegacia Seccional do Interior Norte, matrícula nº 3001328X, que viajou para Fortaleza/CE, do dia 06/04/2026 ao dia 17/04/2026, com a finalidade de participar do curso Prático de Análise de Dados Telemáticos; conforme processo nº 10051.009836/202675, concedendo-lhe nove diárias e meia, correspondente ao período de 06/04/2026 a 10/04/2026 e 13/04/2026 a 17/04/2026 para o referido servidor, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$1.364,77 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº411/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu, que viajaram para o município de Acopiara, no dia 31/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de recambiar preso, conforme processo nº 10051.010018/2026-15, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de abril de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.