DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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saúde humana em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos (comercializar agrotóxicos sem registro de empresa comercializadora de agrotóxicos emitido pela SEMACE). FUNDAMENTO LEGAL:Artigo70 e 72 inciso II da Lei Federal 9605/1998 c/c Artigo 3º inciso II e Artigo 64 do Decreto Federal 6514/2008 c/c Artigo 29 inciso V do Decreto Estadual 23.705/1995. FUNDAMENTO FÁTICO 202405153-AIF: Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72 e 72 inciso II da Lei 9605/1998 c/c Artigo 3º inciso II e artigo 77 do Decreto Federal 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$30.600,00; Desconto de 50%: R$15.300,00. Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 255,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,91) - R$ 256,91. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2026. Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021 NUP 57022.008774/2026-95 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A . V – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, n° 50, prédio 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom, RS. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação excepcional, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato n° 05/2021, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução. VIII - PREÇO E DO VALOR: Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros no valor global de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27174, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339030.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26796, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17921, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.2 0221.11.339030.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1443745000. X – PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 03 de maio de 2026, com vigência até o dia 02 de maio de 2027. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA COJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) SARAH EVELINE DE SOUSA , matrícula 30000501, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 07 de Maio de 2026. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 12 de maio de 2026. Juliana de Holanda Lucena SECRETÁRIA DA MULHER

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0061/2026-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 37.101, de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR , JUAN VITURINO NOGUEIRA DA SILVA , a partir de 08 de Maio de 2026, para o exercício no(a) Prefeitura do Centro Administrativo do Estado Governador Virgílio Távora , exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 11 de maio de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº115/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 08012.484985/2026-34–NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 30/04/2026, do servidor público CLÓVIS CARIOCA DA SILVA** , matrícula nº00119911, Agente de Administração, lotado na Superintendência de Obras Públicas-SOP, autorizado pela portaria nº170/2023, datada de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 10/05/2023, cedido para prestar serviços no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº201/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 45 da Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 - LDO 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 - LOA 2026; Considerando a Portaria nº 191/2026 que alterou o identificador do exercício da Fonte 801.1200004de 1 (exercício corrente) para 2 (exercício anterior); Considerando o saldo de superávit, na fonte 2.801.1200004, informado por meio do Ofício Sefaz-Gabinn° 37/2026, de 23 de janeiro de 2026, e do Ofício Secex– Tesouro n° 106/2026, de 17 de março de 2026; Considerando o Superávit Financeiro do Exercício Anterior publicado no Balanço Geral do Estado – BGE, em 08 de abril de 2026, divulgado em valor inferior ao valor dos ofícios, resolve: Art.1º Modificar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, os códigos de identificação do exercício do (2) na Fonte 2.801.1200004 (Superávit) para o código de identificação do exercício (1) na Fonte 1.801.1200004 (Exercício Corrente), no valor de R$ 1.499.526,03 (Um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), no que concerne ao Fundo Financeiro – FUNAPREV. Art. 2ºProceder à reestimativa da receita da fonte de recurso 1.801.1200004 - Recursos Provenientes da Contribuição Patronal, vinculadas ao Fundo Financeiro – FUNAPREV na forma do Anexo III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ORÇAMENTO 2025 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº201/2026, 11 DE MAIO DE 2026 ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA

ORGÃO/UO/PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV 1.499.526,03 46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV 1.499.526,03