DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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gerenciamento e fiscalização de obras nos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Urbanização do Bairro Dendê; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para o atendimento de despesas com convênios; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, para o pagamento de convênios de saneamento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para o pagamento de serviços de fábrica de software no âmbito do Programa Ceará Mais Digital e para a manutenção de rotas de transporte de servidores e logística operacional da secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para o custeio da Casa da Criança e do Adolescente, operacionalização do Cartão Alimentação (Ceará Sem Fome), projetos de prevenção ao uso de drogas, implantação de Brinquedocreches e Brinquedopraças, manutenção da Cidade Mais Infância, reforma da Casa do Estudante, cursos profissionalizantes em Itarema e apoio financeiro a entidades de assistência social e de saúde da mulher em diversos Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de gestão; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para a gestão e manutenção predial das unidades da Casa do Trabalhador; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, para a aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento das atividades de pescadores e aquicultores do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para o pagamento de contrapartida visando à aquisição de veículo para a Casa da Mulher Brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para a execução de atividades finalísticas de promoção e defesa dos direitos humanos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA - VICEGOV, para a aquisição de veículo destinado ao atendimento das necessidades institucionais; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria Dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Proteção Social, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Assessoria Especial da Vice-governadoria, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria Dos Direitos Humanos no valor de R$ 223.863.846,05 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I ao IV.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.

Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.333, DE 15 DE MAIO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 223.863.846,05

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS