DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.026.722,52; PROCESSO Nº: 30001.021619/2025-75 OBJETO: a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada , temporária e excepcional, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços categoria de asseio, conservação, portaria e motorista, para atender às necessidades para atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), de responsabilidade da Casa Civil, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado. JUSTIFICATIVA: Realização de contratação emergencial, visando a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. A contratação decorre da necessidade de assegurar a operacionalização e o início imediato das atividades de duas unidades dos Núcleos de Ação pela Paz (Napaz), localizadas nos bairros Granja Lisboa e Curió, cujas obras civis já foram concluídas, e enquanto é concluído o processo licitatório NUP 30001.019946/2025-67, essenciais ao funcionamento da Administração; VALOR GLOBAL: 3.206.196,96 (três milhões, duzentos e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:30100014.04.122.420.12311.03.449037.1.500.9100000.5.4.01; 30100014.14.422.166.12247.03.449037.1.500.9100000.5.4.01; 30100014.14.422 .420.20333.03.449037.1.500.9100000.5.4.01; 30100014.14.422.169.12053.01.449037.1.500.9100000.5.4.01; 30100014.14.422.169.12053.11.449037.1.5 00.9100000.5.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021. CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES LTDA , inscrita no CNPJ sob o número o nº. 10.875.066/0001-89, sediada na Rua Mutamba nº 175 A, Bairro, Jangurussu, Fortaleza-Ceará. DISPENSA: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso I, da Portaria CC nº 006/2025, com fundamento no inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, para contratação direta da empresa SERVNAC FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 10.875.066/0001-89, sediada na Rua Mutamba nº 175 A, Bairro, Jangurussu, Fortaleza, Ceará, que tem por objeto a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada, temporária e excepcional, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços categoria de ASSEIO, CONSERVAÇÃO, PORTARIA E MOTORISTA, para atender às necessidades da Casa Civil, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado, no valor global de R$ 3.206.196,96 (três milhões, duzentos e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), estimado para um período de 01 (um) ano, contado da sua assinatura ou até que seja concluído o procedimento licitatório oriundo do NUP 30001.019946/2025-67, o que ocorrer primeiro. Os valores serão pagos através das Dotações Orçamentárias: 30100014.04.122.420.12311. 03.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.14.422.166.12247.03.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.14.422.420.20333.03.449037.1.500.9100000.5.4 .01 30100014.14.422.169.12053.01.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.14.422.169.12053.11.449037.1.500.9100000.5.4.01. Ao Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. Fortaleza, 30 de abril de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.021619/2025-75, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, declarada pelo Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza, 30 de abril de 2026. Francisco José Cavalcante Moura. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº013/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de Diária , correspondente a viagem do servidor FRANCISCO JOSE FREITAS DA SILVA , ocupante do cargo de Assistente Técnico, simbolo DAS-2, matricula 300000-8-0, lotado na Diretoria Técnica desta Fundação, ao município de Sobral (CE), nos dias 22 e 23/04/2026, com o objetivo atender a necessidade de análise do espaço e da viabilidade técnica, nas sedes da Polícia Militar e do IFCE, para que o sinal de transmissão seja restabelecido e que continue chegando com qualidade, concedendo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária, totalizado o valor de R$152,92 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art.1º; art.2º; art.4º, §2º, inciso II; art.15; art.16 e anexo IV, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 c/c a classe II e III do Anexo I a que se refere a portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, Doe. 05/02/2026 – pg 87, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

Republicada por incorreção.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº146/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RÔMULO MAGALHÃES RAMALHO , Articulador, matrícula nº 300026.4.4, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Guaraciaba do Norte/CE, no período de 14 a 17 de abril de 2026, com o objetivo de realizar vistoria de imóveis e pesquisas de campo na cidade e redondezas para fins de avaliação de imóvel, atribuindo-lhe 3 e 1/2 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº154/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO (A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº107/2025** , publicada no DOE de 15/05/2025, conforme dados abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº160/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FELIPE DE MELLO SOUZA , Assessor Especial, matrícula nº 300039.9.3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar a cidade de São Luiz/MA, no período de 04 a 08 de maio de 2026, com a finalidade de participar do curso do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD, atribuindo-lhe 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Luiz/Fortaleza, no valor de R$ 4.046,77 (quatro mil, quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 6.790,74 (seis mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026 do DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº161/2026 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar TALLES SOARES MONTEIRO , Procurador do Estado, matrícula 300012.3.0, desta Procuradoria-Geral do Estado Ceará, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 05 a 06 de maio de 2026, com a finalidade de participar do Encontro Técnico sobre “Cobrança Executiva: Desafios e Perspectivas na Atuação do Ministério Público de Contas”, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete