DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026/NUP 13001.004423/2026-88 - IG: 1447786000 CONTRATANTE: A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE por intermédio do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE CONTRATADA: CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente (forno micro-ondas) , através da Ata de Registro de Preços n° 077/2025/ ALECE, oriunda do Pregão Eletrônico n° 89/2025/ALECE, para a Procuradoria-Geral do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 89/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, a Ata de Registro de Preços n° 77/2025 e seus anexos, regido pelos termos do Decreto Estadual nº 35.323/23 e o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e a Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações e o NUP: 13001.04423/2026-88 – PGE FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 5.042,50 (cinco mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.759.12 00070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Paulo Henrique Andreani Araújo, Representante legal da CONTRATADA.

Gabriela Paulino da Silva COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.010990/2025-92 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240013 – SEDUC. Empresa Sancionada: ALVES FREITAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 97.550.234/0001-44. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18. da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011435/2025-88. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240057 - SEDUC. Empresa Sancionada: AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA , inscrita no CNPJ Nº 73.203.739/0001-74. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 2 (DOIS) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18. da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011862/2025-66 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240104 – SEDUC. Empresa Sancionada: R P CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 12.338.927/0001-15. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18. da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2026

PROCESSO Nº: NUP 13012.003877 / 2026-11. OBJETO: Contratação da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC para prestação de serviços de coletas e análises de amostras de água e de efluentes nos sistemas respectivos regulados e fiscalizados pela ARCE. JUSTIFICATIVA: Fornecer à Agência contraprova dos resultados dos laudos provenientes dos prestadores de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 316.655,70 ( trezentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.17.125.437.21137.15.339139.1.753.120007 0.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC . DISPENSA: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE).

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.005209/2026-10

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.005209/2026-10, a obrigação de pagar à ATTACK SEGURANÇA LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 38.476.071/0001-38, a quantia de R$ 17.190,40 (dezessete mil cento e noventa reais e quarenta centavos), relativa ao período proporcional de vigência do contrato anterior ( 1º a 22/03/2026). A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.04.122.421.20151.03.339037.1.7531200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2026.

Lívia Montenegro de M. e Menescal

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.000112/2026-11

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.000112/2026-11, a obrigação de pagar à empresa ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 07.137.359/0001-54, a