DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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OUTROS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tarrafas - Lei Municipal Nº 512/2026, de 12 de Março de 2026. Dispõe sobre a criação do departamento de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de Licenciamento Ambiental e de Controle Ambiental no território do Município. Art. 2º - Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental: I - Analisar, emitir, renovar e controlar os Processos de Licenciamento Ambiental Municipal; II - Fiscalizar o cumprimento da Legislação Ambiental nas atividades públicas e privadas, com foco na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental; III - Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios e pareceres ambientais; IV - Aplicar sanções administrativas nos casos de infrações ambientais, conforme a legislação vigente; V - Manter atualizado o cadastro Municipal de empreendimentos e atividades sujeitas a Licenciamento Ambiental; VI - Estabelecer procedimentos para o monitoramento ambiental das atividades licenciadas; VII - Colaborar com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente em ações integradas de fiscalização; VIII - Promover ações educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais sobre a Legislação Ambiental e os Processos de Licenciamento; IX - Desenvolver outras atividades correlatas que visem à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais no Município. Art. 3º - O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, e experiência compatível com as funções do cargo. Art. 4º - A estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do Departamento serão definidas por regulamento próprio, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, aos 12 de março de 2026. Eronildes Francisco dos Santos - Prefeito Municipal.

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ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS-EXTRATO DO CONTRATO- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADA: NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 32.641.253/0001-30 e Inscrição Municipal sob o n° 9727, com endereço na Rua Padre Aureliano n° 910 - Bairro - Nova Aldeota - Cep. 62.250-00 - Ipu-Ce. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 0032026CESDUI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE RIACHO DO PAULO NO MUNICÍPIO E APUIARÉS/CE. PREÇO: R$ 289.019,06 (duzentos e oitenta e nove mil, dezenove reais e seis centavos). PRAZOS: Validade do contrato será de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura sob o n° 0601.15.451.0284.1.003 - Construção, Reforma e onservação de Praças, Canteiros e Calçadas - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Origem de Recursos: 1.701.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasse dos Estados - Fonte de Recursos: Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria das Cidades e o Município de Apuiarés. DATA DO CONTRATO: Apuiarés, 07 de maio de 2026 Signatários: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés - José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA - Alan Mororó Paiva - Sócio Administrador. Apuiarés - Ce, 07 de maio de 2026. José Solon Bezerra dos Santos Junior. Ordenador Geral de Despesas.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.15.01 . ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. EMPRESA CONTRATADA: EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ: 32.112.133/0001-46, REPRESENTADO POR NELSON RODRIGUES DA FONSECA. VALOR GLOBAL R$ R$ 5.740.951,61 (CINCO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS N° 0901 15 541 1501 1.027 – PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; ELEMENTO DE DESPESA: 4 4 90 51 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4 4 90 51 99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, FONTE DE RECURSOS: FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA FNHIS SUB 50), CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA FNHIS SUB 50), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL FOTOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO . DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE ABRIL DE 2026. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO RUBENS FÉLIX MARTINS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA / NELSON RODRIGUES DA FONSECA REPRESENTANTE LEGAL.

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE REVOGAÇÃO - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.03.02.02-CM, ABAIXO ESPECIFICADO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, INCISO II, § 3º DA LEI NO 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.03.02.02CM, HAVENDO CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO II, § 2º DA LEI Nº 14.133/2021, EM VIRTUDE DO INSUCESSO MATERIAL DA SESSÃO PÚBLICA E DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO SISTEMA E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, FATOS QUE SUSTENTAM A REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME PARECER JURÍDICO EM ANEXO A ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: ASSEGURA-SE AOS PARTICIPANTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM PRAZO RECURSAL DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 12 DE MAIO DE 2026. TIAGO BORGES MACHADO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE3004.01SESA/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5MI3BOWA4LSLS0** O MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, OBJETIVANDO A: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE. O VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO É R$ 330.152,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS). A SESSÃO PÚBLICA SERÁ REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2026, ÀS 10:00 HORAS, POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA LICITA MAIS BRASIL, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://LICITAMAISBRASIL.COM.BR. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS: NA PLATAFORMA LICITA MAIS BRASIL; NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP); NO PORTAL DE LICITAÇÕES DO TCE-CE; NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO; OU PRESENCIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected]. SABOEIROCE, 11 DE MAIO DE 2026. ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO. ORDENADOR DE DESPESAS.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Umari - Aviso de Continuidade do Certame. O Município de Umari/CE, torna público, que a Concorrência Eletrônica n°. 2026.02.19.1 terá sua continuidade na fase em que se encontra, na quinta-feira, dia 14 de Maio de 2026, às 10h00min. Maiores informações na Sede do Setor de Licitações, sito na Rua 03 de agosto, 200, Centro, Umari/CE, ou pelo telefone (88)3578-1161, no horário das 8h às 12h. Umari/CE, 12 de Maio de 2026. Cicero Anderson Israel Soares - Agente de Contratação.