DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2026

IG 1449833

PROCESSO Nº: 56022 / 00520 2026-66 OBJETO: Locação de imóvel a servir de sede para a Adagri no Município de Mauriti/CE, sendo localizado à Rua Otacílio Alexandre, nº 100, Bairro Bela Vista II, Lote 480, Mauriti/Ce sendo o imóvel de propriedade do Josué Oliveira Leite, com área total de 675,00 m 2. JUSTIFICATIVA: A locação destinar-se-á exclusivamente para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Mauriti/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária. Inexistindo imóvel público disponível para atendimento deste fim, e diante da necessidade de imóvel para abrigar a equipe da Agência de forma digna, segura, operacional e próxima aos produtores da região, logrou necessária a contratação, cuja inexigibilidade está prevista em lei. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20. 609.214.20962.01.339036.1.5009100000.0 - 26370 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 - 27524 56200006.20.122.421.20216.15.3390 36.1.5011200070.1 - 29195 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: JOSUÉ OLIVEIRA LEITE , inscrito(a) no CPF sob o nº312.817.613-20 residente à Rua José Lite da Costa n° 233, Mauriti/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2026

IG 1449723000

PROCESSO Nº: 56022 / 000962 2026-11 OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto das unidade locais da ADAGRI do estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores do Estado do Ceará desta ADAGRI, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 25 do Processo NUP 56022.000962/2026-11 e ratificada pela Lei Municipal n° 88, de 8 de agosto de 1961, a CAGECE detêm exclusividade no fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto no município de FORTALEZA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8964 56200006.20.122 .421.20216.15.339039.1.5009100000.0 20566 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5011200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – CAGECE/CE , com CNPJ N° 07.040.108/0001-57, estabelecido na Rua Doutor Lauro Vieira Chaves n° 1030 – Vila União, Fortaleza-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAG RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº057/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, FERNANDA BORGES ARAGÃO , ocupante do emprego em comissão de Assessora I, matrícula nº 3000006-4 , desta Agência a viajar às cidades de São Paulo - SP e São Roque - SP, no período de 19 a 24 de maio de 2026, assessorando o diretor presidente nos eventos: Ceará Day, Catarina Show, bem como nas reuniões pertinentes ao Polo Automotivo do Ceará concedendo-lhes cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais duas ajudas de custo, no valor total de R$ 919,40 (novecentos e dezenove reais e quarenta centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ SÃO PAULO- SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.140,48 (quatro mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº058/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANA BEATRIZ SUGETTE RODRIGUES , ocupante do emprego em comissão de Assessora, matrícula nº 3000015-3, desta Agência, a viajar** às cidades de São Paulo - SP e São Roque, no período de 19 a 22 de maio de 2026, com o objetivo de participar dos eventos Ceará Day, Catarina Aviation Show e reuniões referentes ao Polo Automotivo do Ceará, concedendo-lhes três diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% ( cinquenta por cento), mais duas ajuda de custo no valor total de R$ 775,68 (setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ SÃO PAULO- SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 5.162,84(cinco mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº059/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a colaboradora LUANA LIMA BANDEIRA ARAÚJO , ocupante do emprego em comissão de Assessora II, matrícula nº 3000006-4 , desta Agência, a viajar à cidade de de São Paulo - SP , no período de 19 a 21 de maio de 2026, com o objetivo Participar do Impacta Mais: Fórum de Economia de Impacto 2026, que será realizado em São Paulo. O evento contará com programação voltada à interface entre economia de impacto e políticas públicas, incluindo atividades do Grupo de Articulação ao Simpacto — GAS, concedendo-lhes duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% ( cinquenta por cento) , mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ SÃO PAULO- SP/ FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.148,95 (três mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº060/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE , a viajar à cidade de Catunda - CE, no período de 04 a 05 de maio de 2026, com a finalidade de visitar as instalações da unidade fabril da empresa MRS Calçados Ltda., concedendo-lhes uma diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,12 de maio de 2026. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE