DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº0468/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.066021/2026-68, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível F ESPECIALIZAÇÃO para o Nível J MESTRADO, a partir de 17 de Março de 2026, o(a) servidor(a) EXPEDITO SILVANO ISAIAS DA SILVA , matrícula nº 48257674, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0469/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.067286/2026-83, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível F ESPECIALIZAÇÃO para o Nível J MESTRADO, a partir de 18 de Março de 2026, o(a) servidor(a) CARLOS HIGOR SOUSA DE FREITAS , matrícula nº 97938660, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0501/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 13001.011755/2026-19, e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3077079-85.2025.8.06.0001, resolve autorizar o afastamento do trabalho em 35% (trinta e cinco por cento) de sua carga horária de 40 horas semanais, sem redução de seus vencimentos, cessando os efeitos da liminar anteriormente comunicada no NUP 13001.032498/2025-78, que determinou a redução de 50% da carga horária, do(a) servidor(a) DAVIDSON ESTANISLAU DE GOIS LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 15969113 e 30217519, lotado(a) no(a) EEFM Dom Hélder Câmara, a partir de 09 de abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº0666/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.089846/2026-51, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) JOSE WILSON ARAUJO FRAGA** , matrícula 15987111, Coordenador da Coordenadoria de Educação em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade - Coedh, a fim de participar do Segundo Encontro de Gestores Estaduais pela Educação em Cidadania Democrática, Direitos Humanos e Convivência Escolar, no período de 04 a 08 de maio do corrente ano, em Brasília, a convite do Instituto Auschwitz, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de maio de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº0721/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.096172/2026-41, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) MARTA EMÍLIA SILVA VIEIRA , matrícula 12095910, Assessora Especial III, da Sexec- PGI, a fim de participar do Encontro Regional das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibe), representando a Secretaria da Educação/SEDUC, no período de 12 a 15 de maio do corrente ano, em Teresina/PI, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº0723/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.091900/2026-28, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) ANA PAULA NOGUEIRA** , matrícula 47850215, Coordenadora da Educação em Tempo Integral - COETI, no período de 13 a 16 de maio do corrente ano, a fim de participar do 2º Seminário da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral – Renapeti 2026, a convite do Ministério da Educação/MEC, em Brasília/DF, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº0724/2026 – GAB - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA METTA CONSTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ N°21.705.521/0001-14) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 45/2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) , com a finalidade de apurar irregularidades praticadas pela empresa METTA CONSTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede no AC Povoado Carro Atolado, sem número, Cantagalo, Acarape/CE, CEP 62.782-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.705.521/0001-14, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 45/2023. Parágrafo Primeiro - O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada diante de indícios de descumprimento do contrato, ensejando na inexecução do objeto pactuado, qual seja a construção do Centro de Educação Infantil - CEI em Penaforte/CE. Parágrafo Segundo - A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração à Cláusula Décima Terceira, Item 13.2, alínea “c”, Item 13.3, alíneas “a” e “b”, Itens 13.4. e 13.5 do Contrato nº 045/2023, o que pode justificar a aplicação de sansão com pena de multa concomitantemente com o impedimento de licitar e contratar, com fundamento no Art. 87, incisos II e III, §1º e §2º, da Lei nº 8.666/1993. Art. 2° Designar os MEMBROS da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 13 de maio de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0724/2026 – GAB