DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Nº DO PROCESSO:08001.001321/2026-71 - IG:1449082000 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/SEINFRA/2026 - MAPP 741

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.047.552,90. CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e o município de GENERAL SAMPAIO/CE . OBJETO: Cooperação técnica e financeira entre os partícipes para a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica no Município de General Sampaio/CE, no âmbito do MAPP nº 741, mediante repasse de recursos estaduais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Convênio fundamenta-se no Processo NUP Nº 08001.001321/2026-71, nas disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 de novembro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF). FORO: Comarca de Fortaleza-CE VIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.047.552,90 VALOR: um milhão, quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.321.11067.06.444042.1.5009100000.0.4.01, código reduzido – 1038597 DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS : José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações e João Paulo Sales Cordeiro, Prefeito de General Sampaio/CE.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DESPACHO

Aprovo o Relatório Final de Sindicância Administrativa Disciplinar referente ao Processo NUP 08012.088813/2025-52, acolhendo os fundamentos nele expendidos, e determinando a elaboração e publicação de portaria de instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº48/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem , em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº48/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº49/2026.

INSTITUIR GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BERÇÁRIOS DA VIDA MARINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, II e VII da Constituição do Estado do Ceará e artigo 85, inciso XXIV da Lei Estadual, no 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente que foi alterada pela Lei Estadual no 18.310 do dia 17 de fevereiro de 2023, e ainda o Decreto no 33.170 de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA; CONSIDERANDO a relevância das unidades de conservação da natureza para a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das paisagens; CONSIDERANDO que a Lei No 9.985 de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC que tem por objetivo proteger e recuperar os recursos hídricos e edáficos; e a Lei No 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; CONSIDERANDO que as unidades de conservação se constituem como uma das principais estratégias da política ambiental cearense para a conservação e preservação de ecossistemas naturais, garantindo a disponibilidade hídrica de qualidade e manutenção de bens e serviços ecossistêmicos para as gerações presentes e futuras; CONSIDERANDO o Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF Mar, do Governo Federal, criado e implementado em parceria com instituições privadas e da sociedade civil, para promover a conservação da biodiversidade marinha e costeira, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os INTEGRANTES que constam no art. 2o, inciso I a V deste ato, para compor Grupo de Trabalho Técnico para avaliação dos produtos e subprodutos referentes a elaboração do Plano de Manejo da APA Berçários da Vida Marinha, Icapuí, no âmbito do Plano Operativo Anual GEF MAR. Art. 2º Integram o grupo de trabalho técnico, sob a coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES: I - Thais Silva Torquato, Orientadora de Célula da APA Berçários da Vida Marinha, matrícula no 30001672; II - Mônica Carvalho Freitas, Coordenadora de Conservação da Biodiversidade, matrícula n° 30001702; III - Andréa de Sousa Moreira, Orientadora de Célula da Conservação da Diversidade Biológica, matrícula no 300008-4-6; IV - Caroline Bastos de Alencar Viana, Articuladora, matrícula n° 3000079X; V - Flávia Michele Vasconcelos do Prado, DIFIS/GEIJU – SEMACE, matrícula: 646-1-0; VI - Lúcia Maria Bezerra da Silva. Orientadora da APA da Serra de Aratanha, ARIE do Cambeba e ARIE Fazenda Raposa, matrícula n°300006-3-3; VII - Camila Maria Souza dos Santos, Orientadora de Célula da APA da Dunas do Paracuru e Estuário do Rio Curu, matrícula n° 30000676. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de maio de 2026. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.