DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa - ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “POR TRÁS DAS TELAS”, de iniciativa da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 18/5/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº22/2026 PROCESSO N°P005914/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “CONEXÃO FUTURO 2026” , promovido pela EDITORA VERDES MARES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, a ser executado no período de 15 de maio a 11 de dezembro de 2026. O projeto em comento tem como objetivo promover a divulgação, análise e ampliação da visibilidade de políticas públicas, programas e iniciativas voltadas à qualificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo e desenvolvimento econômico, fortalecendo o acesso da população cearense a informações estratégicas sobre oportunidades de capacitação, geração de renda e inclusão produtiva. JUSTIFICATIVA: O projeto em comento tem como objetivo promover a divulgação, análise e ampliação da visibilidade de políticas públicas, programas e iniciativas voltadas à qualificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo e desenvolvimento econômico, fortalecendo o acesso da população cearense a informações estratégicas sobre oportunidades de capacitação, geração de renda e inclusão produtiva. A parceria com o Sistema Verdes Mares possibilitará a execução de um conjunto de ações de comunicação multiplataforma, envolvendo a produção de reportagens especiais, programas televisivos e conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e redes sociais, ampliando o alcance das informações e promovendo maior engajamento da sociedade em torno de temas relacionados ao desenvolvimento social e econômico do Estado. VALOR: R$ 1.460.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “CONEXÃO FUTURO 2026”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 15/5/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº23/2026 PROCESSO N°P005929/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “CADA MENTE É UM MUNDO – ENTENDENDO A NEURODIVERGÊNCIA” , promovido pela OPINIAOCE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83, a ser executado no período de 20 de maio a 30 de junho de 2026. O projeto tem como objetivo promover a conscientização infantil sobre a neurodivergência, estimulando atitudes de empatia, respeito às diferenças e inclusão no ambiente escolar e social. JUSTIFICATIVA: O projeto “CADA MENTE É UM MUNDO – ENTENDENDO A NEURODIVERGÊNCIA” nasce da necessidade de ampliar a conscientização sobre a neurodivergência desde a infância, promovendo informação acessível, representatividade e formação cidadã entre crianças de 7 a 12 anos. Em um contexto em que o debate sobre inclusão avança no campo legislativo e institucional, ainda persistem desafios relacionados à desinformação, ao preconceito e às barreiras atitudinais no ambiente escolar e social. A proposta busca atuar preventivamente, formando uma geração mais empática, respeitosa e preparada para conviver com as diferenças. Embora existam importantes iniciativas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes, o acesso à informação qualificada ainda se concentra majoritariamente no público adulto. Ao direcionar o conteúdo diretamente às crianças, em linguagem adequada ao seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional, o projeto estabelece um nexo direto entre políticas públicas inclusivas e a formação de valores desde cedo, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito e cidadania. VALOR: R$ 220.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03. 2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: OPINIAOCE COMUNICAÇÃO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de - bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATRO CINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Associação Cearense de Imprensa – ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “CADA MENTE É UM MUNDO – ENTENDENDO A NEURODIVERGÊNCIA”, de iniciativa da OPINIAOCE COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 15/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº24/2026 PROCESSO N°007484/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO “ANUÁRIO DO CEARÁ 2026-2027” , através da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06. O projeto visa viabilizar o desenvolvimento e a execução da edição 2026-2027 do Anuário do Ceará, uma publicação tradicional, com mais de 150 anos de existência, que reúne, organiza, analisa e divulga dados e informações estratégicas sobre o Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: O Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2026-2027” tem como objetivo geral consolidar e divulgar, de forma ampla e acessível, dados atualizados e análises críticas sobre os aspectos econômicos, políticos, sociais, históricos, culturais e ambientais do Estado do Ceará, servindo como ferramenta estratégica para investidores, pesquisadores, gestores públicos, estudantes e toda a sociedade cearense. A parceria com a Fundação Demócrito Rocha visa fomentar a produção e a difusão de conteúdos de interesse público, promovendo o fortalecimento da identidade cultural e social do Ceará, bem como o registro histórico qualificado, baseado em informações confiáveis e análises especializadas, que poderão subsidiar políticas públicas, projetos, programas e intervenções nas mais diversas áreas. Diante disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará decidiu unir forças com a “COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO” e patrocinar o Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2026-2027”, visto à preocupação com a promoção de atividades sócio-educativas, com base no Art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. VALOR: R$ 1.100.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.