DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Câmara Cearense do Livro – CCL, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2026-2027”, de iniciativa da “COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita n CNPJ/MF nº 06.913.315/0001-06, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 13/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº25/2026 PROCESSO N°P007770/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “REFLORESTAMENTO SUSTENTÁVEL DA CHAPADA DA IBIAPABA POR MEIO DA TÉCNICA NENDO DANGO” , promovido pela PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.186.845/000190, a ser executado no período de 20 de maio a 30 de novembro de 2026. O projeto tem como objetivo promover o reflorestamento de áreas da Chapada da Ibiapaba por meio de uma ação simbólica, técnica e ambientalmente responsável, integrando poder público, comunidade local e práticas sustentáveis inovadoras. JUSTIFICATIVA: A Chapada da Ibiapaba é uma das regiões ambientais mais importantes do Ceará, apresentando ecossistemas sensíveis, áreas de mata nativa e zonas que sofrem pressão crescente por desmatamento e uso inadequado do solo. Diante desse cenário, o projeto “REFLORESTAMENTO SUSTENTÁVEL DA CHAPADA DA IBIAPABA POR MEIO DA TÉCNICA NENDO DANGO” propõe a aplicação da Nendo Dango, técnica criada pelo agricultor e filósofo japonês Masanobu Fukuoka na década de 1970, como método eficiente de reflorestamento natural, especialmente em áreas de difícil acesso. A técnica consiste na encapsulação de sementes nativas em pequenas esferas de argila, terra e adubo, protegendo-as de predadores e intempéries até a germinação natural. VALOR: R$ 800.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Sindicato dos Jornalistas no Ceará – Sindjorce, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “REFLORESTAMENTO SUSTENTÁVEL DA CHAPADA DA IBIAPABA POR MEIO DA TÉCNICA NENDO DANGO”, de iniciativa da PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA:15/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

*** *** * EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº34/2026 PROCESSO N° 009853/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “SUSTENTABILIDADE NA PRÁTICA” , através da Microempresa: ROGÉRIO GOMES DE NORÕES ME (BLOG DO ROGÉRIO GOMES), inscrita no CNPJ/MF nº 26.304.913/0001-95, com vista a promover a conscientização ambiental e incentivar práticas sustentáveis entre os moradores de Fortaleza, por meio da distribuição de sementes de plantas nativas, entrega de materiais ecológicos e realização de ações educativas em espaços públicos da capital cearense. JUSTIFICATIVA: O Projeto “SUSTENTABILIDADE NA PRÁTICA” tem como objetivo promover a conscientização ambiental e incentivar práticas sustentáveis entre os moradores de Fortaleza, por meio da distribuição de sementes de plantas nativas, entrega de materiais ecológicos e realização de ações educativas em espaços públicos da capital cearense. 1.3. A parceria com o Blog do Rogério Gomes, por meio do referido projeto, possibilitará a execução de um conjunto de ações de educação ambiental, mobilização social e comunicação institucional, incluindo a realização de atividades presenciais junto à população, bem como a veiculação de conteúdos informativos em rádio, televisão e meios digitais, ampliando o alcance das mensagens sobre sustentabilidade em todo o Estado do Ceará. VALOR: R$ 550.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: ROGÉRIO GOMES DE NORÕES ME (BLOG DO ROGÉRIO GOMES)** . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (SINDJORCE), o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativa, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao projeto “SUSTENTABILIDADE NA PRÁTICA”, de iniciativa da instituição ROGÉRIO GOMES DE NORÕES ME (BLOG DO ROGÉRIO GOMES), inscrita n CNPJ/MF nº 06.913.315/0001-06, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 14/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº007791/2026 – ADESÃO Nº30/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°32/2025 – UFRB A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do seu Diretor Geral, torna público para conhecimento de todos os interessados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº32/2025 , ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº90002/2025, GERENCIADA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE TELEVISORES DE 75 POLEGADAS por meio do Processo Administrativo nº 007791/2026 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TELEVISORES DE 75 POLEGADAS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90002/2025 - UFRB. Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ n°65.149.197/0002-51. O valor global da presente aquisição é de R$ 39.510,00 (trinta e nove mil quinhentos e dez reais) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL